Cadê o laudo?

Decisões estapafúrdias e criminosas, no mais puro nível de lixo jurídico, foram tomadas por governadores e prefeitos, com o aval do STF. Decisões estas que só me fazem perguntar: Cadê o laudo?

Não houve laudo comprovando que lockdown funciona. Não houve laudo comprovando que ônibus cheio não transmite coronavírus. Não houve laudo comprovando que proibição de circulação em determinadas horas dificultam a propagação da covid-19.

Os governadores e prefeitos criminosos que cuspiram na Constituição e estupraram os direitos fundamentais não apresentaram um laudo para comprovar cientificamente a eficácia das medidas restritivas.

O Judiciário e o Ministério Público não apresentaram laudo para justificar a perseguição política que fizeram contra aqueles que não realizaram restrições. Mas o que dizer de um Judiciário e Ministério Público que violaram sexualmente o direito de ir e vir? Os magistrados apresentaram laudo que comprovava a medida imposta em suas liminares e sentenças? Os membros do Ministério Público apresentaram laudo que justificava as ameaças feitas em seus ofícios?

O que é preciso entender é que os operadores do Direito no Brasil, de modo geral, são idiotizados. Ou seja, pensam apenas naquilo que orbita a si mesmo, dentro de uma bolha de convivência em que todos concordam com tudo, ou estão fora. A classe universitária, da qual os operadores do Direito fazem parte, é plenamente estupidificada em si mesmo.

A elite intelectual Brasileira, sobretudo a jurídica, acredita no Jornal O Globo e na Folha de São Paulo. Acreditam piamente. Essa velha mídia está aí justamente alimentada por uma elite brasileira, que passa adiante o que lê nesses dois jornais, validando uma coletânea de mentiras.

Então vamos às fake news. Donald Trump usou esse termo para designar a CNN, principalmente um de seus jornalistas. Esse termo, fake news, não significa “notícia falsa”, mas sim “notícia fraudulenta”. Fake news é uma notícia fraudulenta, ou seja, uma notícia que tem elementos de verdade e elementos de mentira. Algo na notícia é verdadeiro, mas as conclusões (ou normalmente, a manchete) é falsa, e não condiz com os elementos verdadeiros.

Assim, o laudo seria um elemento verdadeiro. Mas não há laudo. E quando há laudo, o mesmo é, de toda forma, destruído, para que as fake news sejam superiores à verdade. As notícias fraudulentas são superiores a tudo. Inclusive à verdade. Cadê o laudo?

Não sabemos, mas os direitos foram destruídos por todo lado por parte de Governadores e Prefeitos com alianças incomuns com o Partido Comunista Chinês, com o apoio do pior Judiciário do mundo, e do pior Ministério Público do planeta. Cadê o laudo? Não tem. Mas destruição de vidas humanas, tem sim. Bastante.

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Foto de Bich Tran no Pexels

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Reabertura gradual da economia neste domingo em Santo André

A Prefeitura de Santo André publicou neste sábado (17) decreto com as novas regras de funcionamento dos serviços da cidade, que entrará na fase de transição do Plano São Paulo a partir deste domingo (18). Com as medidas, o município de Santo André começa a reabertura gradual da sua economia, após período de intensificação das restrições para frear o avanço da Covid-19.

“Estamos colhendo os frutos do esforço conjunto de todos os andreenses. As medidas restritivas e a colaboração de cada munícipe surtiram efeito, as internações por Covid-19 estão em queda, o que nos permite de maneira segura e responsável retomar aos poucos as atividades econômicas”, afirmou o prefeito Paulo Serra.

A partir deste domingo está autorizado o funcionamento das atividades comerciais não essenciais, das 11h às 19h, observando-se o limite de 25% de ocupação da capacidade total. As atividades religiosas, que antes estavam suspensas, estarão liberadas até as 21h, também com limite de 25% de ocupação.

Entre os dias 18 e 23 de abril continuarão sem poder funcionar restaurantes e similares, salões de beleza e barbearias, atividades culturais, academias, e também escolas de dança e similares.

De acordo com o decreto, os restaurantes deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo operar apenas pelos sistemas de delivery, retirada e drive-thru, através de realizações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, ficando autorizado o funcionamento do sistema até a meia-noite e o da retirada e do drive-thru até as 19h.

O decreto diz ainda que deverão permanecer em teletrabalho as atividades administrativas não essenciais.

A partir do próximo sábado (24) terá início uma nova etapa da fase de transição, com autorização de abertura de mais serviços.

No período de 24 a 30 de abril ficam autorizados a retomar o funcionamento presencial de suas atividades, observando-se o limite de 25% de ocupação da capacidade total, das 11h às 19h: restaurantes e similares, salões de beleza e barbearias, além de atividades culturais.

Os restaurantes e similares poderão funcionar no sistema delivery entre 19h e 0h. Academias, escolas de dança e similares também estão autorizados a abrir entre 24 e 30 de abril, das 7h às 11h e das 15h às 19h.

Até 23 de abril, todos os parques da cidade continuarão fechados.

Circulação e transporte – De acordo com o decreto do prefeito Paulo Serra, a circulação de pessoas e veículos estará restrita entre 18 e 30 de abril, das 22h às 4h, com exceção dos casos de necessidade, urgência e emergência.

O transporte coletivo municipal seguirá suspenso entre 22h e 4h até 23 de abril.

Veja a íntegra do decreto aqui.

Com informações da Prefeitura de Santo André

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Reabertura gradual da economia neste domingo em Santo André
Foto: Alex Cavanha/PSA

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A responsabilidade criminal de governadores e prefeitos

Reproduzo aqui o texto que o Procurador da República disponibilizou no jornal Brasil Sem Medo. Essencial para entender a responsabilidade criminal de governadores e prefeitos, ao instituírem quarentena em desconformidade com a lei.

*
As soberanias locais começam a cair

É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus

Cleber de Oliveira Tavares Neto

“A única coisa que devemos temer é o próprio medo” (Franklin Roosevelt).

Com a continuidade das quarentenas de cidades inteiras e isolamento social de todos os cidadãos “não essenciais” em suas casas, começa a ficar claro que há muitas dessas restrições que são ilegais. Todavia, os abusos começam a perder para medidas judiciais.

Já provei com fontes primárias e oficiais que mentiram para você sobre a OMS. As recomendações nem recomendam tudo o que estamos vendo e nem possuem o poder vinculante que se lhes atribuem. Analisei também decisões judiciais da mais alta corte, demonstrando que elas reconhecem, sim, limites aos decretos estaduais. Portanto, muitas das medidas obviamente ilegais, “é só pedir que cai”.

No presente artigo retorno ao tema (espero ser só uma trilogia de artigos). É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus.

Responsabilidade criminal e os políticos

O medo de serem responsabilizadas pela morte de bilhões de brasileiros foi o provável motivo de muitas autoridades, ao menos inicialmente, terem simplesmente evitado enfrentar ilegalidades óbvias de vários decretos.  Algumas autoridades mencionavam, por exemplo, os requisitos da lei 13.979 para a imposição das medidas mais drásticas, mas faziam de conta que eles nem existiam na hora de decidir. Outros, simplesmente pulavam a parte “complicada” a ser analisada. Desta forma, ignorando fatos e fundamentos e passando direto para decidir como queriam decidir.

A ignorância deliberada de um ponto jurídico de suma importância foi o que se deu na decisão do Ministro Marco Aurélio (1). Ele acatou o arquivamento, realizado pelo Vice-Procurador-Geral da República, em supostos crimes que o Presidente da República teria praticado ao cumprimentar pessoas na frente do Palácio do Planalto nas manifestações do dia 15 de março.

Enquanto no documento do MPF se arquivava a representação por três possíveis crimes relativos à conduta de Bolsonaro, a decisão do STF analisa apenas dois desses crimes. O de causar epidemia e o de desobediência (267 e 330, ambos do CP), com os quais o MPF havia gasto um parágrafo para cada.

Já o crime que era o centro do documento de 6 páginas, o crime que tem motivado a prisão de pessoas nas praias, em carreatas e até em protestos políticos em frente a prédios do governo não foi sequer mencionado pelo Ministro.

Esse crime é o do artigo 268 do Código Penal (CP). “Infração de medida sanitária preventiva”, que tem sido mencionado nos próprios decretos de prefeitos e governadores como passíveis de enquadramento (2). O documento do MPF expressa: “é necessário verificar se foram respeitados os requisitos formais para a decretação de cada uma delas.” (3)

Entendendo as medidas sanitárias

O primeiro passo para saber quais são os requisitos formais é saber o que são. Para a própria OMS e para a lei brasileira, isolamento e quarentena. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), oriundo da OMS e com valor de lei ordinária no Brasil, dispõe que

“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte. Além disso, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação;

“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes. Ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação.

A imposição de isolamento e quarentena devem seguir os requisitos da lei 13.979/2020 e da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. Pelo que tenho visto, os decretos em geral não seguem nem a própria definição de isolamento e quarentena. O tal do “isolamento social horizontal” é errado em si. Posto que em desacordo com a própria definição de “isolamento”. Bem como as quarentenas de cidades inteiras, sem que sequer haja a suspeita de pessoas contaminadas.

Em resumo, o arquivamento de crime supostamente praticado pelo Presidente Bolsonaro quis dizer é que não há crime. Desde que se as medidas sanitárias preventivas não foram regularmente impostas. Para os colegas juristas, significa que, sendo ilícito o complemento normativo da norma penal em branco heterogênea, a conduta será formalmente atípica.

A responsabilidade criminal e decisões judiciais

Mas já há uma decisão que foi além de apenas reconhecer a inexistência de crime nesse caso.  Em uma decisão que muitos diriam atécnica (4), o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (TJ-PR), deferiu um habeas corpus individual contra a restrição de acesso a praias para quaisquer finalidades por meio de decreto do Município de Guaratuba/PR, sujeitando quem a violasse a sanções administrativas e penais (leia-se: prisão em flagrante por crime contra a saúde pública).
Sendo assim, essa decisão é uma preciosidade no combate às medidas draconianas. Primeiro, enfrentou a ilegalidade de medidas restritivas que ocorrem em vários locais do Brasil em decretos de semelhante disposição, Estaduais e Municipais:

Importante consignar que a liberdade de locomoção é desenhada como a possibilidade de, em tempo de paz, ingresso, circulação interna e saída do território nacional. Porém, com a obrigação de permanência em localidade determinada, quando houver a decretação de estado de sítio ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PF

A medida proibitiva contida no art 2º do decreto 23.337/2020 representa, nessa direção, uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações absolutamente excepcionais como o estado de sítio e guerra.

Além disso, as praias são bens da União. A limitação do seu uso só poderia ser feita pela própria União. Ou por delegação dela, como no caso de licenciamento para atividades econômicas na orla. Atualmente, pela lei 7661/1988, as restrições só poderiam ocorrer por motivo de segurança nacional. Ou, ainda, para área ambientalmente protegida.

Segundo, a decisão suspendeu a própria vigência da norma atacada, estendendo os efeitos do Habeas Corpus para todos que quisessem ir dar um passeio na praia, pegar sol, fazer exercícios, enfim, melhorar a sua imunidade.

Terceiro, e o que temos de mais contundente até agora, consignou que ali havia, em tese, crime da Lei de Abuso de Autoridade por parte do Prefeito que editou o decreto, especificamente:

Art 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; Pena -detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Uma das inconstitucionalidades dos decretos que proíbem o acesso a espaços públicos para qualquer finalidade, citada nesse habeas corpus, e que se estende a boa parte das medidas restritivas como, por exemplo, suspensão do funcionamento de academias, é a violação do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação ao fim almejado ou falha de prognose legislativa.

Ao vedar exercícios físicos, ao ar livre, com exposição ao sol, necessário para a sintetização de vitamina D e, com isso, melhora da imunidade, o decreto está expondo ainda mais a população aos efeitos maléficos não só da gripe chinesa, mas de qualquer doença.

Tudo, obviamente, sem recomendação técnica fundamentada alguma.

Responsabilidade criminal dos políticos contra PJ

Outro erro de prognose legislativa foi um decreto do Rio Grande do Norte, que limitava o horário de funcionamento de variadas empresas. O meu xará e também Procurador da República Kleber Martins impetrou, em nome próprio, uma ação popular na Justiça Estadual (como membro do MPF ele não teria legitimidade para, por exemplo, uma ação civil pública, mas como cidadão qualquer um pode impetrar ação popular na defesa do patrimônio público).

Essa ação demonstrou (5) que a limitação no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tinha o efeito, na prática, exatamente inverso do pretendido pela medida:

“impedir  que  restaurantes,  bares,  mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de  domingo  e  feriados,  não  reduz, senão  apenas  no  plano  puramente  teórico,  apriorístico,  o  risco  de transmissão  e  contágio  do  novo  Coronavírus”,  não  havendo  sentido  no  raciocínio  de  que  o  risco  de contaminação  é  maior à  noite  do  que  durante  o  dia. Ou, por exemplo, nos  domingos  e  feriados  do  que  nos  dias  úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário. Ademais, sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido, haverá tendência de mais pessoas em intervalo de tempo menor.

A verdade é que os requisitos da lei 13.979, como a necessidade de recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, servem também para tentar evitar que autoridades tomem medidas sem efeitos profiláticos ou com efeito oposto do pretendido.

Constituição Federal e OMS

Por isso, as medidas são ilícitas, ao descumprirem requisitos legais. E, por que não dizer, burras.

Burras, ilegais e inconstitucionais, pois o artigo 3º, § 2, III, da lei 13.979, determina que todas essas medidas devem garantir aos afetados as suas liberdades fundamentais, ou seja, aquelas em sua maioria constantes do art. 5º da Constituição de 1988, o que também está no art. 3 do Regulamento Sanitário Internacional.

É simples de entender que o RSI e as orientações da OMS que devem ser interpretados de acordo com a nossa Constituição e demais leis, e não o contrário.  Entretanto, o próprio RSI não prevê várias dessas medidas (nem as recomendações da OMS) e está sendo usado como desculpa para imposição de restrições, com ameaça de prisão por crime de quem as descumprir.

Mas se não há ameaça de prisão (por exemplo é uma atividade empresarial, e a pessoa jurídica não pode ser presa), já há algumas decisões favoráveis em Mandado de Segurança. O da AMBEV já foi analisado pelo STF na Suspensão de Segurança 5362, que decide pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais ao se imporem as medidas mais extremas (6), no caso, a recomendação da ANVISA para restrição de transportes intermunicipais e interestaduais.

Para quem acha que tamanho esforço de engenharia social através do medo pode ser resolvido judicialmente, os instrumentos estão aí: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.

Só precisa deixar de ser Padawan.

responsabilidade criminal
Foto: AP Photo/Michael Sohn

Sobre o artigo

— Cleber de Oliveira Tavares Neto é Procurador da República e membro da Associação do MP Pró Sociedade. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.

Post Scriptum: Assisti hoje ao julgamento da ADI 6.342, do PDT. Contudo, em nada ela influencia as conclusões a que cheguei em meus três artigos. Mais comentários sobre o julgamento estão na minha página no instagram.

Post Scriptum 2: não vou entrar na questão da existência de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais, principalmente policiais militares, que seguem rígida cadeia hierárquica, pois teria que dar uma aula sobre as excludentes de culpabilidade. A princípio, não sendo a ordem manifestamente ilegal, responde pelo crime apenas quem a deu. Sai-se pela obediência hierárquica ou pelo potencial (des)conhecimento da responsabilidade criminal.

1 – Confirmação do arquivamento disponível
2 – Por exemplo, dentre muitos, o art. 7º do Decreto 46.966/2020 do Estado do Rio de Janeiro. Veja também o artigo 12 do Decreto 16.082/2020, do Município de Volta Redonda.
3 – Disponível também
4 – Fez-se praticamente o oposto do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga. A análise da decisão por um meu colega.
5 – Decisão disponível
6 – Disponível também

Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Então, comente logo abaixo, sobre a responsabilidade criminal dos governadores e prefeitos.

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