Categoria: Economia e Trabalho

Objetivo de incentivar o desenvolvimento local focado na capacitação profissional e empoderamento econômico de mulheres empreendedoras

A Braskem, líder global na produção de resinas termoplásticas e biopolímeros, em parceria com a Empreende Aí, anuncia a abertura das inscrições para a nova edição do Programa Empreendedoras Braskem.

Então, a iniciativa visa capacitar e fomentar negócios liderados por mulheres, especialmente aquelas residentes na região próxima ao Polo Petroquímico do ABC, ainda, ao final da capacitação os três melhores pitchs são beneficiados com um valor para impulsionar os seus negócios.

A parceria entre a Braskem e a Empreende Aí iniciou-se em 2022, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e aumentar a empregabilidade por meio da capacitação profissional. Portanto, o programa destaca-se por seu foco em negócios liderados por mulheres, alinhando-se aos pilares de inclusão social.

Programa Empreendedoras Braskem

As inscrições para o Programa Empreendedoras Braskem estarão abertas de10 de junho a 5 de julho de 2024.O curso terá início em 29 de julho, com duração de 80 horas, distribuídas em três dias por semana ao longo de um mês, sendo realizado nas dependências da Braskem e finalizando em 09 de setembro. Para se inscrever basta entrar nesse link:https://forms.gle/A1EBJ3YhY7siDv599.

Assim, serão oferecidas 40 vagas, exclusivamente para mulheres, com ou sem negócios estabelecidos, que tenham interesse em empreender. As inscrições estão abertas para qualquer localidade, com prioridade para moradoras do entorno das operações da Braskem.

Além da capacitação inicial, a Braskem oferece suporte às empreendedoras por meio de iniciativas como a Feira de Empreendedorismo Braskem, que ocorre anualmente e proporciona visibilidade aos negócios das participantes.

“Não há palavras para descrever como foi extraordinário essa experiência e aprendizado com o curso e o carinho e cuidado que a Braskem teve conosco. Todo o crescimento que vivenciei me tirou de uma caixinha cheia de medos. Defino tudo como gratidão e muito obrigado pela oportunidade. Nunca desistir.”, comenta Silvia Barbosa Souza, proprietária da Sil Brigadeiros e vencedora do melhor pitch na última edição do Empreendedoras Braskem.

Resultados das edições anteriores

Desde seu início em 2019, o Programa Empreendedoras Braskem já formou mais de 102 mulheres em quatro edições, com um total de mais de 1.200 inscritas. Aliás, na última edição, 52% das participantes relataram um aumento de renda e 36% notaram um crescimento no número de clientes.

O Empreendedoras Braskem busca proporcionar às mulheres ferramentas e conhecimentos que gerem mudanças reais e sustentáveis em suas vidas. Dessa forma, ao fortalecer o empreendedorismo feminino, o programa contribui para o desenvolvimento econômico e social das comunidades locais, refletindo o compromisso da Braskem com o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.

‘’O projeto nos permite contribuir com o desenvolvimento local, fomentar o crescimento e a inclusão de mulheres que possuem o próprio negócio. É uma ação que além de empoderar as mulheres, impacta positivamente suas famílias e a economia local’’, destaca Alexandra Calixto Gioso, Gerente de Relações Institucionais da Braskem Sudeste.

Sobre a Braskem

Orientada para as pessoas e para a sustentabilidade, a Braskem está engajada em contribuir com a cadeia de valor para o fortalecimento da Economia Circular. Os 8 mil Integrantes da petroquímica dedicam-se diariamente para melhorar a vida das pessoas por meio de soluções sustentáveis da química e do plástico.

A Braskem possui DNA inovador e um completo portfólio de resinas plásticas e produtos químicos para diversos segmentos, como embalagens alimentícias, construção civil, industrial, automotivo, agronegócio, saúde e higiene, entre outros. Com 40 unidades industriais no Brasil, EUA, México e Alemanha, a companhia exporta seus produtos para Clientes em mais de 71 países. Saiba mais emwww.braskem.com.br

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Artigo de André Pimentel, Sócio Diretor da Easy Pricing e apresentador do Podcast PodFaturar

Recentemente completei mais um ano de vida e ao expressar minha gratidão às inúmeras mensagens recebidas, pude perceber quanto interesse desperta uma publicação de cunho pessoal frente a inúmeras postagens corporativas, por mais elaboradas e sofisticadas que sejam.

As pessoas são naturalmente atraídas por narrativas que refletem suas próprias experiências, emoções e desejos. Um post que conta a história de um indivíduo ou de uma família traz consigo uma camada de autenticidade e veracidade que é difícil de replicar em conteúdos focados em produtos ou serviços. Essas histórias pessoais têm o poder de tocar o coração, gerar empatia e criar uma conexão emocional que transcende o mero interesse comercial.

As pessoas querem saber de pessoas!

Um lugar onde cada posto de trabalho conta uma história e cada reunião é uma chance de compartilhar sonhos e desafios importa muito mais do que qualquer relatório ou gráfico. No coração do mundo corporativo, pulsa o desejo por conexões verdadeiras, por momentos que nos lembram que, antes de sermos colegas, somos humanos.

Quando uma empresa decide mostrar quem realmente são seus funcionários, ela revela mais do que rostos sorridentes em fotos de perfil. Ela traz à tona as singelas mãos que tremem antes de uma apresentação importante ou os olhos que brilham ao resolver um problema complicado, e os suspiros de alívio ao final de um dia produtivo.

E porque não a busca incessante por um momento de celebração, por mais simples que seja. As verdadeiras histórias que inspiram são as pequenas vitórias pessoais que, sustentam as grandes vitórias.

A mãe que equilibra trabalho e família, o jovem que foi o primeiro da sua família a entrar na universidade, a equipe que ficou até tarde para entregar um projeto, não porque tinham que, mas porque acreditavam nele. O fator humano determina a intensidade com que fazemos as tarefas do nosso dia a dia.

As pessoas querem saber de pessoas

Não são os produtos ou os serviços que nos fazem parar para ler, mas as histórias de superação, de colaboração, de momentos genuínos de alegria e até de tristeza. São esses relatos que nos fazem sentir parte de algo maior. E são esses relatos pessoais que nos emocionam, nos cativam e nos fortalecem.

Essa humanização no mundo corporativo é a arte de tecer a essência humana no contexto das marcas e das empresas. É criar um espaço onde as pessoas não apenas trabalham, mas vivem, riem e crescem. É entender que, no final do dia, são as histórias que contamos e as emoções que compartilhamos que construirão o legado de uma empresa. E isso, mais do que qualquer produto ou serviço. É de fato o que fica na memória das pessoas.

Por trás dos CNPJ`s há sempre CPF’s com os mesmos receios e anseios que aprendemos a conviver ao longo de todos os tempos.

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Artigo de Andreia Alves, advogada especializada em Direito Societário há 25 anos e sócia fundadora da Martinho & Alves Advogados

Novo Projeto de Lei do Perse: Limitações; PL reduz de 44 para 12 os segmentos definidos pelo CNAE que terão direito a redução das alíquotas

Após a resolução da questão da desoneração da folha de pagamentos por meio do PL 493/2024, os contribuintes esperavam que o acordo envolvendo a retomada do PERSE devolveria a situação para os trilhos da segurança jurídica existente antes da publicação da MP 1.202/2023.

Contudo, o protocolo do PL 1026/2024 na Câmara dos Deputados na noite do dia 27/03/2024, que redesenha o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos não se mostra apto a reparar o cenário caótico instaurado pela Medida Provisória na virada do ano passado.

O projeto de lei 1026/2024 reduz de 44 para 12 os segmentos definidos por Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que terão direito a redução das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.

Originalmente, o PERSE previa uma isenção de 60 meses para as sociedades empresárias que atuassem no setor de turismo e eventos. Agora, existe uma nova regra de tributação para os 12 setores remanescentes, com retomada gradual da cobrança original. Para o PIS, a COFINS e a CSLL, o projeto prevê redução de alíquota de 45% para os fatos geradores entre 04/2024 e 12/2024. Assim como de 40% para 2025 e 25% para 2026. Por sua vez, para o IRPJ, o texto prevê desconto de 100% entre 01/01/2024 e 31/12/2024; de 40% para 2025; 25% para 2026.

Aqui é importante lembrar que mesmo a MP que revogava o programa não previa a retomada da exigência do IRPJ para o ano-calendário de 2024. Especialmente frente ao princípio da anterioridade, o que significa que a manutenção de desconto de 100% no novo projeto de lei não implica em benefício algum frente ao cenário ora estabelecido.

Programa de Autorregularização

O novo projeto também conta com uma vedação da concessão do benefício tributário a empresas tributadas pelo lucro real (com faturamento anual superior a R$ 78 milhões) ou pelo lucro arbitrado.

Por fim, como um “benefício”, o Governo intenta instituir um programa de autorregularização para contribuintes que tenham usufruído indevidamente o benefício. Aliás, que ficará aberto por até 90 dias.

Essa autorregularização se dará por meio de confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos “débitos”. Ademais, acrescidos dos juros, com afastamento de multas de mora e de ofício em relação aos fatos geradores anteriores a 03/2024.

Assim, a questão principal a ser observada é que as isenções onerosas ou concedidas a prazo certo e determinado não podem ser revogadas ou modificadas por lei. Então, seja pela leitura do artigo 178 do Código Tributário Nacional, seja pelo princípio constitucional que estabelece que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.

Isto é, o manejo promovido na Câmara dos Deputados não corrige o equívoco surgido com a publicação da MP 1.202/2023. Portanto, os contribuintes que permanecerem sendo prejudicados (até porque a nova previsão contempla uma redução gradual dos benefícios) podem judicializar a questão. Dessa forma, por meio de proposição de Mandado de Segurança, considerando a resposta positiva aos contribuintes que o Poder Judiciário vem dando para aqueles que resolveram buscar seus direitos.

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Reforma Tributária e ITCMD 2025: O que era ruim está prestes a piorar. Prepare-se para um impacto ainda maior sobre heranças e doações

Texto de Andreia Alves, advogada especializada em Direito Societário há 25 anos e sócia fundadora da Martinho & Alves Advogados.

A Reforma Tributária está trazendo mudanças significativas, como amplamente divulgado e debatido. Porém, um tema em particular afetará diretamente os contribuintes pessoa física: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Progressividade do ITCMD

Atualmente, o ITCMD é composto por alíquotas até o limite de 8%, em sua maioria fixas, estabelecidas autonomamente por cada estado brasileiro, como é o caso de São Paulo (4%) e Minas Gerais (5%).

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a Constituição Federal passou a prever a progressividade das alíquotas do ITCMD (artigo 155, parágrafo 1º, inciso VI da CF/88) cuja adoção será obrigatória pelos estados da federação.

Essa nova legislação busca redistribuir a carga tributária, estabelecendo alíquotas que aumentam de acordo com o valor dos bens ou direitos transmitidos, até o limite máximo previsto. Na prática significa dizer que quanto maior o patrimônio, maior a tributação, afetando especialmente as famílias com patrimônios mais significativos.

ITCMD no Estado de São Paulo

Alguns estados já estão se movimentando para adequar suas legislações à nova regra da Reforma Tributária. É o caso do Estado de São Paulo, que apresentou Projeto de Lei no. 07/2024 à Assembleia Legislativa (ALESP). Dessa forma, propondo um regime de alíquotas progressivas para o ITCMD que varia de 2% a 8%.

Os parlamentares justificam o aumento progressivo argumentando que o sistema atual beneficia os mais ricos em detrimento dos menos favorecidos. No entanto, essa justificativa parece ser mais política do que social, já que, na prática, o objetivo é o aumento da arrecadação.

É de se ressaltar que inúmeros imóveis atualmente se encontram em situação irregular e muitos inventários judicializados não são concluídos. Portanto, devido à incapacidade dos contribuintes de pagar o ITCMD.

Muitas vezes, para pagar o tributo, é necessário vender parte dos bens, o que significa que os herdeiros precisam renunciar ao patrimônio acumulado pela família ao longo de décadas. Aliás, enfrentando alíquotas já pesadas, adicionais aos impostos sobre outros aspectos da vida.

Uma Reflexão Crítica sobre a Progressividade e Justiça Fiscal

A introdução da progressividade nas alíquotas do ITCMD, conforme proposta, abre um importante debate sobre justiça fiscal e efetividade tributária.

Se, de fato, a intenção do legislador é proteger os menos favorecidos e assegurar que a tributação seja equitativa, então, uma abordagem diferenciada se faria necessária. Uma estrutura de alíquotas que inicie com faixas de isenção ou alíquotas minimizadas para bens de menor valor poderia representar uma solução mais justa, considerando a realidade socioeconômica dos beneficiários.

Adicionalmente, a consideração do duplo critério – valor do bem versus renda do beneficiário – poderia mitigar os impactos sobre aqueles que, embora herdem bens de valor considerável, não possuem a liquidez necessária para arcar com uma tributação elevada, sem comprometer sua subsistência.

Essa discussão se aprofunda quando observamos o perfil diversificado dos contribuintes afetados pela reforma. Enquanto algumas famílias enfrentam dilemas sobre a manutenção de seu patrimônio, empresários e empreendedores, já significativamente onerados pelo sistema tributário brasileiro, se veem diante de mais um desafio.

Esse cenário não apenas questiona a equidade das medidas propostas, mas também sinaliza para os efeitos potencialmente desincentivadores sobre a geração de riqueza e investimento no país.

Janela de Oportunidades

Muito se tem falado sobre uma “janela de oportunidades”, considerando que o projeto de lei só entrará em vigor em 2025.

Primeiramente é importante destacar que, embora possa ter sugestão de alteração da redação original e debates, o mais provável é que a proposta seja aprovada como está, já que representa grande vantagem aos cofres públicos.

Diante desse iminente aumento tributário, é legítimo buscar formas de economia. No entanto, dada a magnitude do impacto financeiro que isso pode acarretar nos projetos patrimoniais e sucessórios. Além da mudança de forma na gestão do patrimônio é imprescindível agir com cautela, realizar análises minuciosas e considerar todas as possibilidades disponíveis.

É fundamental entender que cada família é única, e não há uma fórmula que atenda igualmente a todos. Portanto, necessário encontrar soluções que não apenas visam a economia tributária, mas também levam em consideração os interesses e objetivos de cada família detentora de patrimônio.

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Dr. Marco Aurélio Ferreira apresenta pontos importantes para ter atenção na hora de declarar o Imposto de Renda 2024

Texto de autoria do Dr. Marco Aurélio Ferreira*

Começou na última sexta-feira, 15 de março, o prazo para apresentação da Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF), que se estende até o dia 31 de maio. A rigor, para os contribuintes que estão acostumados a fazer a própria declaração, o processo mudou pouco, sendo possível finalizar a declaração sem grandes dificuldades. Entretanto, alguns pontos são importantes serem esclarecidos ou reforçados, para evitar surpresas com o Fisco.

Primeiramente, é bom trazer ao conhecimento que o imposto de renda é umtributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, a legislação transfere para o contribuinte praticamente todas as etapas da declaração, ficando este responsável por identificar o que é fato gerador de tributo no seu ano base, apresentar a declaração à administração tributária, calcular o montante do tributo devido e, inclusive, antecipar seu pagamento antes de qualquer tipo de avaliação por parte da administração.

A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, tem 5 anos para verificar se o lançamento foi feito de forma correta e homologar o lançamento ou exigir sua retificação, com as penalidades cabíveis.

Fique atento

Na prática, a homologação nunca acontece. Pois ou o contribuinte sofre autuação por alguma inconsistência em sua declaração, ou tem que aguardar o prazo de 5 anos para considerar qualquer cobrança prescrita e se ver livre da possibilidade da revisão do lançamento do tributo.

Esse processo de lançamento por homologação traz algumas peculiaridades. Dessa forma, como é o próprio contribuinte quem realiza a declaração dentro de um sistema, este aceita tudo, inclusive a omissão de dados. Aliás, o que pode ser um perigoso atrativo para a prestação de informações que não sejam exatamente aquelas corretas ou com as quais o fisco cruzará as informações.

Isso porque, diariamente, as instituições financeiras e as empresas, que têm um rígido controle realizado pelos órgãos de fiscalização, declaram para o fisco toda a movimentação financeira das pessoas com as quais têm relacionamento, inclusive os rendimentos pagos ou creditados na conta dos contribuintes, de forma que, em sua maioria, omissões de rendimento são facilmente capturadas no cruzamento de informações prestadas pelos contribuintes e pelas fontes pagadoras.

De outro lado, há declarações mais complexas, como aquelas oriundas de aplicações e rendimentos no mercado financeiro, algumas das quais tem o momento de apuração do imposto postergada para quando da realização do lucro auferido, o que pode gerar divergência na interpretação dos fatos.

Anota aí

Com isso dito, esquematizamos algumas informações que consideramos importantes para que os contribuintes observem:

Prazo para apresentar a declaração: de 15 de março até 31 de maio;

Quem é obrigado a declarar?

a. quem auferiu renda (salário, aposentadoria, pensão…) acima de R$ 30.639,90 no ano de 2023;

b. quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000,00;

c. quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto (vendeu um bem por valor superior ao que adquiriu);

d. quem obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural superior a R$ 153.199,50;

e. quem pretende compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;

f. quem teve a posse ou a propriedade, até 31/12/2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.

g. quem realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

h. quem optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;

i. quem passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.

Além disso, os contribuintes devem analisar cuidadosamente várias deduções possíveis, pois a maioria delas possui limites. Portanto, recomendamos que os contribuintes busquem a orientação de um profissional capacitado, como um contabilista ou advogado, ao realizar declarações mais complexas, a fim de evitar dúvidas sobre o processo.

*Dr. Marco Aurélio Ferreira, advogado e sócio da Martinho & Alves Advogados nas áreas de Direito Tributário e Agronegócios.

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Em comemoração ao Dia do Consumidor, especialista destaca a importância da conscientização sobre os direitos do consumidor .

O Dia do Consumidor, comemorado dia 15 de março, não apenas marca uma ocasião para ofertas e descontos, mas também é um momento para relembrar os direitos que são garantidos por lei e devem ser protegidos em todas as interações de compra e venda.

Os consumidores desempenham um papel vital no mercado, impulsionando a demanda e influenciando as práticas comerciais. No entanto, para relação equilibrada e justa, fundamental que os mesmo estejam cientes de seus direitos.

De acordo com Michel Cury, advogado e Diretor Executivo daRocket Lawyer LatAm, “o direito à reparação de danos é igualmente importante. Os consumidores devem ter recursos disponíveis caso algo dê errado com um produto ou serviço, de forma que possam receber compensação justa por danos ou prejuízos sofridos”, defende o advogado.

Então, para ajudar nas interações de compra e venda, Cury listou os cinco direitos mais importantes do consumidor. Confiram!

5 os principais Direitos do Consumidor

Direito à informação:todo consumidor tem o direito fundamental de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços que está adquirindo. Isso inclui detalhes sobre preços, características, prazos de entrega e condições de pagamento. Portanto, os consumidores devem sentir-se capacitados a tomar decisões informadas.

Direito à segurança e qualidade:os consumidores têm o direito de adquirir produtos e serviços que atendam a padrões de qualidade e segurança. Qualquer produto defeituoso ou serviço inadequado deve ser prontamente substituído ou reembolsado, de acordo com as políticas de garantia e as leis vigentes. Então, caso não exista um produto idêntico para reposição, o cliente tem direito a outro produto de mesma qualidade do comprado.

Direito à privacidade e proteção de dados:em um mundo cada vez mais digital, é fundamental que os consumidores tenham seus dados pessoais protegidos. As empresas são responsáveis por garantir a privacidade dos consumidores e devem obter consentimento explícito antes de coletar, usar ou compartilhar informações pessoais.

Direito à não discriminação:todos os consumidores têm o direito de tratamento com igualdade e justiça, independentemente de sua origem, gênero, raça, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal. A discriminação de qualquer forma é inaceitável e deve ser combatida ativamente.

Direito relacionados a propagandas:os consumidores têm o direito de receber informações publicitárias precisas e não enganosas. Assim, as empresas não podem fazer afirmações falsas sobre seus produtos ou serviços, e devem cumprir as regulamentações relacionadas à publicidade.

Sobre a Rocket Lawyer

Fundada no Vale do Silício, em 2008, pelo advogado Charley Moore, a plataforma quer desburocratizar e baratear contratos, documentos legais e assinatura digital para MEIs, PMEs e pessoas físicas.

A companhia presta serviços legais no mundo digital, oferecendo centenas de documentos para personalização, aconselhamento jurídico e assinatura digital. Ela oferece um teste gratuito para os primeiros 7 dias e, depois disso, os assinantes pagam R$89,90 por mês para receber acesso ilimitado à plataforma. O propósito é democratizar o acesso à Justiça oferecendo formas para que isso aconteça.

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