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Jornal Grande ABC
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Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.
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Os bares e restaurantes, que recebem gorjeta, pagam seus tributos do SIMPLES NACIONAL sobre o valor total do faturamento, incluindo esta gorjeta. Este valor é recebido de terceiros e não do empregador. Saiba como bares e restaurantes podem recuperar dinheiro.
As gorjetas podem ser espontâneas ou compulsórias. Estas últimas são incluídas nas notas de despesa e calculadas sobre o valor consumido, que depois é rateada entre os empregados da empresa contribuinte, conforme o art. 457 da CLT. Assim, este valor não é receita bruta auferida.
Já há jurisprudência sobre o assunto:
TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE SERVIÇO. GORJETA. NÃO INCIDENCIA. O PERCENTUAL ADICIONADO AS CONTAS, PELOS HOTEIS E RESTAURANTES, A TITULO DE GORJETA, DESTINA-SE A REMUNERAR OS EMPREGADOS, QUE EXECUTAM O SERVIÇO. POR ISTO, ESTÃO FORA DA INCIDENCIA DO ISS. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSSL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, como regra geral, ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2. Independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial, englobando a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes, nos exatos termos do art. 457, da CLT. Essa verba destinada aos empregados não constitui renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, e sobre ela, portanto, não deve incidir PIS, COFINS, CSSL e IRPJ. 3. Possível a compensação entre créditos tributários do sujeito passivo com créditos líquidos e certos da União, nos termos em que a matéria é tratada pelo art. 170, do Código Tributário Nacional, observados os limites da sentença, que, não atacada pela parte autora, autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos com o pagamento de parcelas futuras e vincendas da mesma espécie. 4. A correção monetária deve incidir desde o recolhimento indevido até 31/12/95, pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal e pela taxa SELIC somente a partir de 1º/01/96. Devem incidir, ainda, os expurgos inflacionários previstos na Súmula 41 do TRF da 1ª Região. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.
TRIBUTÁRIO – ISS – TAXA DE SERVIÇO – GORJETA – NÃO INCIDÊNCIA – DIVERGÊNCIA NOTÓRIA – INCIDÊNCIA (ERESP Nº 64.465/SP) – PRECEDENTES STJ E STF. O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de “gorjeta”, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. Recurso conhecido e provido.(ERESP Nº 64.465/SP).
Assim, o contribuinte pode ser ressarcido pelos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, e parar de pagar da ação para frente, mediante liminar.
Canal do Youtube de Bolsonaro recomenda youtubers que lucraram com acesso privilegiado ao governo e minimizam a pandemia
Texto: Ethel Rudnitzki, Laura Scofield; Infográficos: Larissa Fernandes; Da Agência Pública
Quem assiste ao canal oficial de Jair Bolsonaro no YouTube pode ser levado a vídeos de apoiadores do presidente que disseminam desinformação sobre a pandemia de coronavírus, publicam conteúdos contra as instituições e são investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por associação a atos antidemocráticos.
Essa é a conclusão de um levantamento da Agência Pública a partir dos dez vídeos com mais visualizações do canal do presidente em 2019 e 2020. Juntos, esses vídeos somam mais de 10 milhões de visualizações e cerca de 907 mil curtidas.
Fora o próprio perfil de Bolsonaro, o principal canal associado a vídeos do presidente é o do portal Folha Política, que pertence a Ernani Fernandes Barbosa Neto, investigado em inquérito do STF que apura a organização de atos antidemocráticos.
Um dos vídeos do canal que é sugerido a quem assiste a conteúdos do presidente tem como título: “Bolsonaro alerta Alexandre de Moraes: ‘Ontem quase tivemos uma crise institucional. Faltou pouco’”. O vídeo mostra parte de um pronunciamento de Bolsonaro em frente ao Palácio do Planalto no qual ele critica duramente decisões do STF, em especial o impedimento da nomeação de Alexandre Ramagem, amigo próximo do presidente, para a direção da Política Federal.
Além do Folha Política, outros sete canais investigados pelo STF estão entre as recomendações do YouTube através de vídeos de Bolsonaro.
O Foco do Brasil, alvo de inquérito que apura a organização de manifestações contra as instituições democráticas no país, foi recomendado seis vezes em três dos vídeos mais visualizados do presidente.
Já o Vista Pátria foi indicado cinco vezes em quatro vídeos do perfil de Bolsonaro. O canal pertence a Allan Frutuoso, denunciado à CPMI das Fake News como parte de um esquema que cria e replica campanhas de ódio. Em um dos vídeos recomendados, publicado em 2019, o youtuber elogia o pronunciamento do dia 24 de março de Jair Bolsonaro em rede nacional, quando o presidente criticou a imprensa profissional, chamou a Covid-19 de “gripezinha” e defendeu a volta à normalidade.
O Terça Livre TV, canal de Allan dos Santos, também é recomendado através do YouTube do presidente. “É lógico que governo comprará vachina da China, diz Mourão”, é o título de um dos três vídeos do Terça Livre TV. Allan dos Santos é investigado por participação na organização dos atos antidemocráticos e também no inquérito sobre fake news.
Os canais Giro de Notícias, Te Atualizei, Ravox Brasil, Bernardo Küster e Vlog do Lisboa também tiveram conteúdos recomendados nos vídeos do presidente. Todos eles são investigados ou foram denunciados em esquemas de desinformação e linchamentos virtuais. Adilson Nelson – dono do Ravox Brasil –, Alberto Silva – do Giro de Notícias –, e Fernando Lisboa são acusados de participação em atos antidemocráticos. Já Bárbara Zambaldi – do Te Atualizei – e Küster são investigados no inquérito sobre fake news.
YouTube de Bolsonaro e Fakes
A youtuber pontuou à reportagem que seu canal não foi citado no inquérito, apenas sua conta de Twitter. Em depoimentos à Polícia Federal, os responsáveis pelos canais investigados por associação a atos antidemocráticos negaram ter compartilhado vídeos com informações falsas ou que incitassem animosidade das Forças Armadas contra as instituições democráticas.
À Pública, Alberto Silva disse não ter tido acesso aos autos do inquérito e questionou “do que se trata esse tal antidemocrático?”. O youtuber ainda negou que seu canal tenha algum vínculo com Jair Bolsonaro atribuindo as recomendações ao algoritmo do Youtube, mas reiterou o apoio ao presidente. “Somos de direita e apoiamos a conduta do atual presidente da República.”
A lista dos canais mais recomendados pelo YouTube do presidente inclui mais cinco canais bolsonaristas, não investigados: LiloVlog, Daniel Lopez, Valeria Bernardo – Deep State V, Luiz Viajante Bolsonaro 2022 e Conhecendo os 2 Lados da Moeda. Há ainda o canal do youtuber Leudo Costa, o CristalVox. Ele chegou a pedir voto para Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018 e participou da cobertura da posse presidencial, mas hoje tece críticas ao presidente.
A reportagem questionou os canais mais recomendados sobre a associação de seus vídeos com os do presidente, mas apenas o responsável pelo canal CristalVox respondeu. O youtuber afirmou que “o CristalVox não tem nenhuma relação pessoal ou profissional com o presidente ou com membros do seu governo” e atribui a associação de seu canal ao do presidente aos algoritmos do YouTube. “Em um determinado momento ‘sonhei’ com a base de inscritos de Bolsonaro. Porém, quando descobri que tudo era movido por empresas especializadas, me recolhi”, conta. Hoje, por ser um “aliado crítico”, como ele mesmo se caracteriza, Costa disse que tem perdido seguidores.
Canais da imprensa também foram recomendados pelo YouTube em associação a vídeos do presidente. O da CNN Brasil foi sugerido 19 vezes nos dez vídeos mais vistos de Bolsonaro. Conteúdos da rádio Jovem Pan, da Bandeirantes e da emissora Record também tiveram destaque.
Poucos canais com posicionamento contrário ao presidente ficaram entre os mais recomendados. Uma das exceções é a TV 247 – canal do site Brasil 247, que foi o quinto mais recomendado em vídeos do presidente.
Bolsonaro recomenda pessoalmente canais investigados pela Justiça
O endosso de Bolsonaro a canais investigados pelo STF não vem somente do sistema de recomendação da plataforma – que é automático e de responsabilidade do YouTube. Em maio, o presidente recebeu alguns “youtubers de direita” no Alvorada. Entre os convidados, estavam Bárbara Zambaldi, do Te Atualizei, e Allan Frutuoso, do Vista Pátria.
Questionada, Bárbara disse que o presidente nunca “recomendou diretamente” seu canal. À reportagem, ela contou que Bolsonaro republicou um vídeo do Te Atualizei que mostra a carreata Profetiza BH. Ela não aparece no vídeo. Em um segundo momento, “depois de quase ajoelhar no milho”, ela entrevistou o presidente para seu canal e ele compartilhou o link para a entrevista em suas redes sociais. Zambaldi ainda negou ter qualquer contato ou relação com membros do governo. “Essa associação não existe. Mas quem sabe um dia, né? Sonhar é de graça. Seria muito bom ter alguém que pudesse nos atender para tirar dúvidas sobre as coisas que são divulgadas pela grande mídia”, disse. Frutuoso não respondeu à reportagem.
Além dos youtubers convidados pelo presidente em maio, Anderson Rossi revelou em depoimento à Polícia Federal que seu canal, Foco do Brasil, recebe vídeos exclusivos do presidente, diretamente do assessor da presidência Tercio Arnaud Tomaz. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou que o canal possui acesso a áreas restritas do Palácio da Alvorada, nas quais a imprensa profissional é barrada. À Pública, porém, afirmou que não possui nenhuma relação com o presidente ou membros do governo.
Um dos vídeos do Foco do Brasil recomendados para quem assiste ao canal do presidente é “Presidente Jair Bolsonaro aparece de surpresa e faz convite inesperado aos apoiadores no Alvorada!”. A imprensa não está presente. O canal tem exclusividade das imagens do momento no qual Bolsonaro, sem máscara durante a pandemia de Covid-19, interage com seus apoiadores com abraços e fotos.
O Foco do Brasil, que tem mais de 2,3 milhões de inscritos, veiculou anúncios da campanha da reforma da Previdência e de campanha contra a violência doméstica do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, mesmo que em sua descrição afirme não receber dinheiro de “políticos, empresários ou quem quer que seja”.
De acordo com o canal, a recomendação a partir dos vídeos de Bolsonaro se dá em função da semelhança temática e eles não possuem “nenhuma ingerência sobre isso”. “O canal Foco do Brasil tem o objetivo principal de publicar notícias sobre o presidente da República e seu governo.” Afirmaram também que sofrem “perseguição e opressão” por publicar “notícias positivas, indo na contramão da mídia tradicional”; e que a associação ao inquérito dos atos antidemocráticos se deu por um “equívoco”. “Nunca financiamos manifestações, atos ou qualquer coisa do tipo. Estamos muito tranquilos quanto à essa investigação”, concluiu em resposta à Pública.
Pessoas e parlamentares próximos do presidente também têm seus canais recomendados em vídeos de Bolsonaro no YouTube. Seus filhos Eduardo e Flávio Bolsonaro possuem contas na plataforma e tiveram seus canais recomendados quatro vezes entre os dez vídeos mais populares do pai. A deputada Carla Zambelli e o autoproclamado filósofo conservador Olavo de Carvalho – ambos acusados de espalhar desinformação – também tiveram seus vídeos recomendados através do canal.
“Assista a seguir” do Youtube de Bolsonaro leva a apoiadores e desinformação sobre pandemia
O YouTube sugere vídeos para que seus usuários passem mais tempo na plataforma. Assim, se você busca assistir a um clipe de uma música, o site vai recomendar que você veja outro em seguida – muitas vezes do mesmo artista ou do mesmo gênero musical. “As recomendações do YouTube ajudam o usuário a descobrir assuntos e conteúdos do seu interesse”, explicou a plataforma em nota.
Esses vídeos recomendados são exibidos em uma lista na lateral direita da tela e podem ser reproduzidos automaticamente em seguida. Tais recomendações são feitas pelo algoritmo do YouTube com base em uma série de fatores, como histórico de exibição e de pesquisa de cada usuário, além de localização e data. A plataforma afirma oferecer “controles para que cada pessoa defina que tipo de informação podemos usar para calibrar nossas sugestões.”
Bernhard Rieder, pesquisador da Universidade de Amsterdã e criador do YouTube Data Tools, ferramenta utilizada pela reportagem, explica que os vídeos sugeridos pelo YouTube vêm principalmente de três fontes: os vídeos do próprio canal, as recomendações personalizadas – que usam dados individuais de cada pessoa e ficam marcadas como “recomendado para você” – e os vídeos relacionados.
Como o algoritmo é baseado na técnica de machine learning, ou seja, uma espécie de aprendizado automatizado, é o sucesso que guia as recomendações: “O que é sucesso? Na definição do YouTube é engagement [engajamento]. Uma recomendação que tem sucesso é uma recomendação que o usuário vai ver”, afirmou o pesquisador. Os canais, então, não podem escolher que vídeos serão relacionados a ele. As sugestões ficam a cargo do algoritmo da plataforma.
No entanto, há maneiras de influenciar indiretamente as recomendações. “Um canal tem a opção de utilizar algumas palavras de descrição [nos seus vídeos], pode escolher temáticas e dessa maneira escolher um bocadinho o seu nicho temático, mas não tem a possibilidade de fazer diretamente essas recomendações”, explica Rieder.
Um dos vídeos mais vistos nos últimos dois anos no canal do presidente é na verdade do jornalista Alexandre Garcia, no qual ele lê um artigo de opinião favorável a Bolsonaro. Não por acaso, o canal de Garcia é um dos mais recomendados pelo YouTube em vídeos do presidente. O jornalista foi um dos principais articuladores do coletivo de médicos que promoviam tratamento sem respaldo científico para a Covid-19.
O contrário também acontece. Muitos dos canais recomendados pelo YouTube em vídeos do presidente fazem acenos para ele, como forma de conseguir visibilidade. “Este canal agora está trabalhando para reeleger Bolsonaro em 2022”, diz a descrição do canal Luiz Viajante Bolsonaro 2022, que foi recomendado oito vezes.
Já a youtuber Valéria Bernardo, cujos vídeos também foram sugeridos através do canal do presidente, usa como vídeo de destaque uma declaração exclusiva que Jair Bolsonaro deu a ela em visita a Brasília. No vídeo, Bolsonaro defende, sem apoio em evidências científicas, o uso da hidroxicloroquina no tratamento precoce do coronavírus. O canal, Deep State V, tem apenas 140 mil inscritos – menos de 5% da audiência do canal do chefe do Executivo, que soma 3 milhões de inscrições.
“Tem um monte de gente pequenininha tentando competir pela atenção do Bolsonaro, do Trump, de outros líderes que possam fazer com que eles consigam engajamento, atenção, dinheiro. Tudo isso que vem com essa exposição”, constata a pesquisadora Dayane Machado, do Departamento de Ciência e Tecnologia da Unicamp e autora de estudo sobre o conteúdo antivacina no YouTube.
Bolsonaro, presidente youtuber
O canal de Jair Bolsonaro no YouTube foi criado há mais de dez anos, em 30 de junho de 2009, quando ele ainda era deputado federal. Atualmente, ele publica a íntegra de coberturas de eventos dos quais o chefe do Executivo participa, usando imagens de emissoras públicas como a TV Brasil, além de notícias sob a ótica bolsonarista. Em 3 de dezembro de 2020, o canal somava mais de 202 milhões de views, 3 milhões de inscritos e mais de 2,4 mil vídeos.
Rieder compara a audiência do presidente na plataforma à de uma emissora de televisão. “Hoje um político é sempre ligado com uma audiência, muito mais direto do que antes. Isso é uma coisa que favorece as políticas populistas, que usam a desinformação.”
Os vídeos mais populares do canal de Bolsonaro foram publicados antes de ele se tornar presidente. O mais visto mostra uma coletiva de imprensa da qual o então deputado participou em 2014. Nele, Bolsonaro fala em kit gay, acusa o MST de terrorismo e diz que os presídios no Brasil “estão uma maravilha”, entre outras afirmações falsas, tendenciosas e ofensivas.
“O Brasil precisa que a verdade seja dita”, promete o título do vídeo de destaque no canal do presidente, publicado em abril de 2016 – logo após a votação pelo impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. No vídeo, Bolsonaro levanta suspeitas sobre a OAB, relacionando a instituição com “militâncias de esquerda” da época da ditadura militar e ainda defende o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, acusado de torturar presos políticos. “Não existe nenhuma prova de que ele seria torturador”, diz. Em 2012, quatro anos antes da publicação do vídeo, decisões já consideravam que Ustra havia torturado presos políticos durante a ditadura.
Ainda que disseminasse informações falsas, o canal cresceu em popularidade e foi um dos principais veículos de campanha do político para a Presidência – que contava com pouco tempo de televisão. O YouTube de Jair Bolsonaro chegou a ter um projeto de monetização a partir da empresa “Bolsonaro Digital”, fundada pelos filhos do presidente, mas que nunca chegou a sair do papel. Recentemente, Renan Bolsonaro, filho mais novo do presidente, fundou uma empresa dedicada à produção de conteúdos publicitários. A cobertura da festa de inauguração foi realizada gratuitamente por produtora contratada pelo governo federal.
Questionada, a Secretaria de Comunicação do Governo Federal não respondeu sobre a administração dos conteúdos postados pelo YouTube do presidente. O canal está registrado pelo e-mail dep.jairbolsonaro@camara.leg.br, endereço que ele tinha como deputado federal. Já a descrição do canal está atualizada: “Canal Oficial de Jair Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil”.
“Rede Record desmascara mais uma canalhice da Rede Globo” é o título do vídeo mais visto do canal desde que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência. Trata-se de uma reportagem do Jornal da Record que mostra a agenda de Bolsonaro no dia da morte de Marielle, contrariando depoimento de porteiro do condomínio do presidente veiculado pelo Jornal Nacional, também questionado pelo MP do Rio. Na reportagem, Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, diz que o pai sofre perseguição política.
Algoritmo do YouTube favorece “conteúdos extremistas”
Para quem compartilha desinformação, o YouTube é “a maneira mais importante de encontrar uma audiência”, defende o pesquisador Bernhard Rieder. “São indicados os canais sempre mais radicais, sempre menos consensuais, menos ligados ao centro da conversação política”, afirma.
Mas não é apenas a recomendação de vídeos que preocupa. Para Dayane Machado, o YouTube funciona como “acervo para este tipo de conteúdo [extremista]”, que pode ser divulgado também em outras redes.
Em uma publicação institucional intitulada, “Mitos e Fatos sobre desinformação e conteúdos impróprios no YouTube”, a plataforma nega que as recomendações de vídeos do YouTube levem o usuário a conteúdos desinformativos. “Somente em 2019, fizemos mais de 30 melhorias com o objetivo de reduzir a recomendação de conteúdo considerado duvidoso”, informou porta-voz da empresa à reportagem.
À Pública, o YouTube disse que se compromete em recomendar conteúdos de fontes confiáveis, como veículos de imprensa e órgãos oficiais, através de destaques na página inicial, nas buscas e com painéis informativos.
“O YouTube diz o tempo todo que está tomando providências, e isso já tem anos, mas quando a gente vai fazer, colocar o termômetro, pegar amostras do que está acontecendo, a gente vê que os problemas continuam acontecendo”, retruca Dayane.
Para os dois pesquisadores, uma das formas de combater o fluxo de desinformação na plataforma é estabelecer parcerias com a sociedade civil, universidades e jornalistas, que já possuem familiaridade com o tema e poderiam atuar em conjunto. “A gente sugere transparência. Seria muito simples se eles estivessem de fato interessados em combater o problema e colaborar com os pesquisadores”, afirmou Dayane. Além disso, Rieder vê como opção mudar a lógica de recomendação e incentivar o usuário a utilizar a plataforma “de uma maneira mais informada e mais consciente”.
Metodologia
Para colher as informações que baseiam esta reportagem, foi usada a ferramenta YouTube Data Tools, que extrai dados diretamente da plataforma. Dados de todos os vídeos do canal de Jair Bolsonaro foram baixados por meio do módulo Video List e organizados de acordo com o número de visualizações.
Foram selecionados os dez vídeos mais visualizados publicados entre 2019 e 2020, período no qual Jair Bolsonaro ocupa a Presidência. A partir desses conteúdos e usando o módulo Video Network, foram baixados os vídeos diretamente relacionados (profundidade de busca 1) – que são aqueles conteúdos recomendados pela plataforma em associação.
A reportagem então analisou os canais de origem de cada um dos vídeos recomendados e a frequência de recomendação.
As buscas foram feitas na aba anônima em 3 de dezembro, em IP localizado na cidade de São Paulo. Como o YouTube utiliza também parâmetros como data e localidade para recomendar vídeos, os resultados representam as recomendações para usuários que assistissem ao canal do presidente naquela data e localidade. A aba anônima foi utilizada para diminuir o grau de personalização dos resultados. Na semana seguinte, no dia 8 de dezembro, a busca foi repetida e os resultados foram semelhantes – os vídeos recomendados mudaram, mas os canais indicados persistiram. Dessa forma, a representatividade dos dados foi verificada.
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O músico profissional Savio Trindade Lobato nasceu com deficiência visual nos dois olhos. Teve glaucoma, que afeta o nervo óptico e leva à cegueira. Em busca de um melhor tratamento, a família deixou o Piauí e se mudou para o Distrito Federal. O Braille abre as janelas para brasileiros.
Na capital do país, Savio foi alfabetizado em braille em um centro de atendimento especializado para pessoas cegas. Para o músico, ler e escrever com esse sistema representa autonomia.
“É uma coisa antiga que muda a vida do deficiente quando ele tem acesso. Quando você tem o braille na mão, tem um livro em braille na mão, você tem muito mais autonomia pra ler, pra escrever e, até mesmo, para melhorar a sua escrita e a sua ortografia.”
O braille também ganhou significado de autonomia na vida da presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Denise Braga. Ela precisou aprender uma nova forma de ler e escrever quando perdeu a visão aos 24 anos, em consequência da diabetes. Denise cita alguns desafios e avanços em atividades do dia a dia para o uso do braille.
“A gente tem poucos lugares que oferecem um cardápio, um documento, alguma questão para que a pessoa com deficiência visual tenha autonomia da própria vida. Mas são coisas que a gente vai vencendo aos poucos. Hoje, já tem lei que obriga os cartórios a imprimir documentos como certidões e outros documentos em braille. Aqui, em Brasília, a gente tem a lei distrital que obriga estabelecimentos, restaurantes e lanchonetes, a terem o cardápio em braille.”
Além disso, impressora e papel especial ainda tem um custo alto. E o material deve ser guardado de uma forma que não prejudique o alto-relevo. Também há uma carência de profissionais especializados. Em meio a isso, as novas tecnologias têm substituído a leitura na ponta dos dedos, mas a presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Denise Braga, reforça a importância do braille.
“Quando a gente usa uma tecnologia como o telefone, a gente ouve a palavra, mas a gente não sabe como escrever. E as pessoas com deficiência visual que precisam aprender, pra questão de emprego, enfim, deslanchar na vida, ela tem que saber também escrever e a grafia vem com muita importância nesse sentido.”
Dados do IBGE de 2010 apresentam mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Cerca de meio milhão delas são cegas. As demais têm baixa visão ou visão subnormal. De acordo com relatório de 2019 da Organização Mundial da Saúde, em todo o mundo, há mais de 2 bilhões de pessoas que vivem com deficiência visual ou falta de visão. Desses casos, mais de 1 bilhão poderiam ser evitados ou tratados.
“Braille abre as janelas do mundo para deficientes visuais” é com informações de Agência Brasil
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Para quem precisa fazer um acordo de transação das dívidas do FGTS, uma ótima notícia! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tem Resolução permitindo acordo de transação individual ou acordo de transação por adesão de dívidas do FGTS.
O Conselho Curador do FGTS, na Resolução 974/2020, criou regras e procedimentos para acordo de transação individual e por adesão aos devedores do FGTS que querem pagar mas precisam de condições mais favoráveis que o parcelamento padrão do FGTS que existe atualmente.
Até quem já fez o parcelamento e não conseguiu quitar, poderá aderir e quitar as dívidas de forma mais leve no bolso.
Veja a Resolução, e entre em contato conosco:
RESOLUÇÃO Nº 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no inciso IX do art. 5ª da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e na alínea “b”, do inciso II do caput do art. 5°, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para celebração de transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 2º Fica a PGFN autorizada a realizar acordos de transação resolutiva de litígio, envolvendo concessão de descontos, sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão, observados os termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, da regulamentação expedida pelo órgão no que diz respeito à transação na cobrança da dívida ativa da União, bem como os limites estabelecidos nesta Resolução.
Art. 3º Os descontos a serem ofertados somente poderão incidir sobre os valores devidos ao FGTS, sendo vedada, portanto, a redução de valores devidos aos trabalhadores.
Art. 4º Nos casos de acordo de transação individual ou por adesão que envolvam parcelamento, caberá ao Agente Operador, após formalização do acordo pela PGFN, realizar o cadastro e a emissão de parcelas nos seus sistemas de controle.
§1º O parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN somente poderá ter os descontos nos limites definidos pelo art. 3º desta Resolução e deverá ter o pagamento dos débitos de contribuição de FGTS rescisório já na primeira parcela.
§2º O parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN obedecerá ainda às regras estabelecidas nos incisos III, do art. 2º, incisos VI e VII, e §§5º e 6º do art. 5º; e na integralidade dos artigos 7º e 8º, todos do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.
§3º O saldo remanescente de débitos incluídos em acordo de transação formalizado pela PGFN que venha a ser rescindido poderá ser objeto de reparcelamento, na forma do art. 9º da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.
§4º As condições previstas nesta Resolução, em nenhuma hipótese, serão cumulativas com a prevista pelas Resolução CCFGTS nº 587, de 2008, e Resolução CCFGTS nº 961, de 2020.
§5º A rescisão do parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN implicará o afastamento dos benefícios concedidos e o restabelecimento da cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital da PGFN ou no termo de transação individual.
Art. 5º A proposta de transação também estará condicionada à assunção, pelo devedor, do compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos, nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores, tal como determina o caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.
§1º O procedimento de individualização pelo devedor deve ocorrer nos sistemas do Agente Operador, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de cada guia efetivamente recolhida no bojo de transação formalizada.
§2º O procedimento de individualização, pelo devedor, dos valores recolhidos no bojo da transação, deverá observar os valores que tenham sido apurados e lançados, de forma individualizada, pela autoridade competente, com os acréscimos legais incidentes pela inadimplência.
§3º O procedimento de individualização, pelo devedor, dos valores recolhidos no bojo da transação, deve priorizar o pagamento de débitos mais antigos inscritos em dívida ativa.
§4º A não individualização de valores recolhidos no bojo de transações firmadas pela PGFN, prevista no caput e nos parágrafos anteriores, implicará na rescisão da transação firmada para os casos de débitos que tenham sido constituídos com esse atributo.
Art. 6º A transação será formalizada pela PGFN, nos mesmos termos da regulamentação aplicável à dívida ativa da União, inclusive nos casos em que a cobrança judicial da dívida ativa do FGTS esteja abrangida pela delegação na representação judicial de que trata o Convênio PGFN/CAIXA nº 01, de dezembro de 2019.
Art. 7º Os acordos de transação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa realizados pela PGFN deverão ser divulgados em seu sítio na internet, assim como no sítio do FGTS, ressalvadas informações protegidas por sigilo.
Art. 8º O Agente Operador providenciará os procedimentos operacionais para a execução do consignado nos artigos 4º e 5º desta Resolução, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9º A PGFN deverá apresentar anualmente ao Conselho Curador os resultados obtidos com os acordos de transação realizados.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de setembro de 2020.
O Dia Mundial da Paz é celebrado todos os anos na data de 1º de janeiro, tendo sido uma criação vinculada ao catolicismo. No ano de 1967, o então Papa Paulo VI proclamou uma mensagem na qual foi estabelecida essa data comemorativa, com o objetivo de promover o sentimento da paz pelo mundo, então marcado pela Guerra Fria e pela instabilidade bélica.
Mas parou por aí? Não mesmo. O primeiro dia do ano inicia com paz para que se busque manter esta paz pelos próximos 364 dias posteriores. Também chamam de Dia da Fraternidade Universal para lembrar que os seres humanos são irmãos dividindo o mesmo planeta, e que os atos de uns influenciam, para o bem ou para o mal, a vida dos outros.
Temos sempre que lembrar das nossas necessidades para com o próximo, nosso irmão, que precisa das mesmas coisas que nós: se sentir amado, respeitado, protegido, aceito. Essa Paz tão faltante é o elemento de coesão entre os indivíduos que convivem neste mundo já bastante turbulento.
A Regra de Ouro da convivência humana é “devemos fazer pelo outro o que queremos para nós”. Comece, sem esperar pelos outros, a fazer o bem que você deseja. Ao acordar, já coloque seu objetivo: como posso ajudar os outros?
Aproveite o primeiro dia do ano, que está às portas, para realizar o desejo humano maior: faça o bem, e viva satisfeito em fazê-lo.
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“A cultura do cuidado como percurso de paz” é o tema do Dia mundial da paz 2021 . No link, o texto publicado pelo Vaticano, de autoria do Papa Francisco. Em resumo, o pontífice expressa que todos estamos remando juntos no mesmo barco. Aliás, cujo leme é a dignidade da pessoa e a meta, uma globalização mais humana.
A equipe do Jornal Grande ABC deseja 2021 repleto de felicidades, realizações e superação, após este 2020 turbulento.
Foi publicada uma verdadeira vitória ao contribuintes na Receita Federal.
A Medida Provisória nº 899/2019 trouxe regras de transação tributária. Durante a tramitação, foi inserido pelo Congresso Nacional um dispositivo alterando a regra de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, o órgão do Ministério da Economia que julga recursos dos Delegados Regionais da Receita Federal. Na sanção presidencial, o Presidente da República não vetou o dispositivo, apesar das opiniões dadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e pelo Procurador-Geral da República.
Todavia, antes desta alteração, os empates eram desempatados por um representante da Fazenda Nacional, de modo que, na grande maioria das vezes, o julgamento dos recursos era favorável ao Fisco. Sendo assim, a partir da publicação desta lei, em 14/04/2020, todo empate sobre exigência de crédito tributário é automaticamente favorável ao contribuinte.
Segue texto acerca de contribuintes na Receita Federal:
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 […] Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:
“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Então, comente logo abaixo, sobre a Governo Federal dá vitória aos contribuintes na Receita Federal.
O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Nosso foco são as cidades de Mauá, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Santo André. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.
Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.
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Chegamos em Coimbra dia primeiro de Maio, nos jogamos de cabeça em uma nova cidade, como uma última oportunidade de fazer nossa imigração dar certo. Com muita esperança, olhamos pra toda as dificuldades que teríamos e que já tínhamos passado tentando tirar delas algum proveito. Aqui em Coimbra conhecemos pessoas tão maravilhosas quanto tínhamos conhecido em Aveiro. Sejam bem-vindos a Coimbra!
Os meses foram se passando e aos poucos tudo foi finalmente se encaminhando, trabalho, um lar, escola, e tudo que finalmente viemos para cá buscar.
Enfim, bem–vindos a Coimbra
Natal está chegando e aqui estamos todos encantados com tanta beleza, a cidade inteira está enfeitada cada rotatória mais conhecida aqui em Portugal como rotunda tem uma árvore de natal feita de pisca pisca ou um lindo feliz natal, no centro da cidade na famosa Baixa de Coimbra temos a principal com luzes coloridas, uma árvore lindíssima. O inverno já chegou com baixas temperaturas e tudo deixa o ambiente com ar natalino.
Neste natal muitas famílias não estão unidas por motivos de saúde, ou distância então neste final de ano quando finalmente o ano acabar espero que cada pessoa dê mais valor às coisas pequenas da vida como um abraço, um beijos ou estar junto de quem amamos. Desejamos a todos os leitores um feliz natal e um próspero ano novo e que a saúde do nosso mundo se restabeleça.
Jornal Grande ABC
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Dia 25 de dezembro, data que marca o nascimento de Jesus Cristo. Durante a época natalina, as comemorações relembram importantes valores, por exemplo, a família, renovação, esperança, amor e compaixão. Para este momento, separamos seleção das melhores frases de natal. Então, compartilhe com palavras de carinho e felicidade! Compartilhe as Mensagens de Feliz Natal 2020!
Ainda mais neste momento tão delicado, em que famílias evitam de se encontrarem, ao menos todos os parentes. A pandemia nos afastou, fisicamente. Não permita que a distância do dia-a-dia esfrie vossos corações. Portanto, escolha suas mensagens, copiem, colem, compartilhem e espalhem alegria.
MENSAGENS DE FELIZ NATAL 2020 – AMOR
Mande mensagem de feliz natal para a pessoa que você ama. Portanto, veja algumas mensagens românticas. Afinal, a data proporciona no coração daquele que você mais quer bem!
A época natalina nos convida a olhar em volta e agradecer as nossas bênçãos. Sendo assim, que a harmonia reine entre nós e possamos celebrar esta data com as pessoas que mais amamos.
Passar esta data ao seu lado é o melhor presente que eu poderia ganhar. Feliz Natal, meu amor!
Eu me emociono toda vez que vejo o presente que Deus me deu quando me colocou no seu caminho. Feliz Natal, meu amor!
Que este espírito natalino de amor, união e paz se prolongue por toda a nossa vida. Feliz Natal, meu amor!
Em silêncio, olhos nos olhos e sob esta mágica do Natal eu quero te prometer amor eterno e verdade incondicional. Eu te amo, meu bem!
Adoro o fim de ano, mas não tanto como adoro você. Feliz Natal, meu amor!
FRASES DE FELIZ NATAL PARA AMIGOS
Natal além de ser um tempo de família, é dos amigos também já que vocês fazem parte da minha família! Desejo que estejamos todos unidos nessa época mesmo que não seja em presença física, mas juntos no sentimento de amizade e amor. Feliz Natal, meus queridos amigos.
O melhor presente de Natal é aquele que surge de dentro do coração e que se irradia através de um abraço pronunciando uma única frase que diz: Feliz Natal!
Paz é a generosidade e ter graça é compreender o verdadeiro significado de Natal. Então, que esta data te ilumine, meu amigo!
Nem preciso de presente de Natal, porque vocês, meus amigos, são o melhor que algum dia recebi. Boas Festas!
Compartilho a vocês, meus amigos, que neste Natal me sinto muito grata e feliz por ser rodeada de pessoas que me fazem bem. Desejo prosperidade a pessoas com quem divido a minha vida e que seja assim sempre.
Celebrar o Natal é crer na força do amor. É isso que transforma as pessoas e deixa o mundo mais feliz. Um ótimo Natal!
Nem preciso de presente de Natal, porque vocês, meus amigos, são o melhor que algum dia recebi. Boas Festas!
Durante o ano compartilhamos de dias com muitos desafios. Agora é tempo de natal, tempo de renovarmos nossas forças e juntos superarmos tantos outros desafios que estão por vir! Portanto, tenha um natal maravilhoso!
MENSAGENS DE FELIZ NATAL 2020
Ilumine o seu coração e o das demais pessoas que você conhece. Portanto, compartilhe com essas mensagens lindas de feliz natal!
Desejo que o seu Natal seja brilhante de alegria, iluminado de amor, cheio de harmonia e repleto de paz!
Que a paz e a harmonia festejadas no Natal estejam presentes em todos os dias do seu ano novo. Feliz Natal e Boas Festas!
O Natal não acontece somente uma vez por ano, no dia 25 de dezembro… É Natal a cada momento que abrimos o nosso coração e deixamos Jesus renascer dentro de nós.
Jesus chegou e procura um lugar em seu coração. Feliz Natal!
Quando viramos adultos, a nossa lista de presentes de Natal vai diminuindo. Porque percebemos que o que realmente desejamos, não pode ser comprado.
Melhor do que todos os presentes embaixo da árvore de Natal é a presença de uma família feliz.
Natal é tempo de comemorar a vida, espalhar o amor e semear a esperança. Sendo assim, tenha um Feliz Natal!
Melhor do que todos os presentes por baixo da árvore de natal é a presença de uma família feliz.
Mensagens de Feliz Natal 2020 para família
Curtir o Natal com a família e amigos é das melhores sensações que se pode ter. Todos ao redor da mesa, cânticos natalinos, comidas deliciosas, além disso, sobremesas com muito doce. Além disso, alegra o humor, também acrescentando alguns quilinhos a mais no nosso corpo. Enfim, nesse momento tão especial de reunião de pessoas importantes, não deixe de demonstrar o quanto elas importam em sua vida e quão grato você está agora.
Natal tem tudo a ver com amor. É a época do ano em que nossos corações estão mais receptivos e harmoniosos e nossas esperanças são renovadas.
Natal é tempo de comemorar a vida, espalhar o amor e semear a esperança. Tenha um Feliz Natal!
Que os bons momentos sejam eternos. Feliz Natal!
Que possamos aquecer os nossos corações com o clima de Natal e transmitir esse amor a todos que nos rodeiam.
Natal é o nascimento de Cristo. Ano Novo é o nascimento de uma nova esperança. Que o seu Natal seja brilhante de alegria e iluminado de amor.
Votos de um feliz Natal com muito amor, paz e alegria para você e sua família!
Que o Menino Jesus faça morada em seu coração, irradiando-o com sua luz e seu amor. Feliz Natal!
Feliz natal amor, que seja só mais uma das lindas datas que poderemos passar juntos em família. Melhor presente do que esse para a vida não há!
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Não conseguiu ver? Confira as fotos da grande conjunção do solstício de verão
A “Estrela de Belém” ou “Estrela de Natal” deixou muita gente curiosa. De fato, há algumas semanas o acontecimento astronômico já vinha sendo anunciado em todo o mundo.
E não era para menos: poder ver uma luz no céu parecida com a que os Reis Magos contemplavam foi uma chance única. A primeira desde os anos 1200 anos.
O certo é que a “Grande Conjunção”, ou seja, o alinhamento entre Júpiter e Saturno foi um evento único, podendo ser visto de grande parte do nosso planeta. Muitas pessoas tentaram registrar o fenômeno e viver o momento especial em suas vidas, poucos dias antes do Natal. Isso, certamente, trouxe um pouco mais de luz, esperança e alegria para um contexto obscuro e crítico marcado pela pandemia do coronavírus.
Não é algo tão fácil de observar como um eclipse solar ou lunar, mas com esforço e equipamentos de fotografia ou astronomia foi possível ver e se encantar com a conjunção desta noite de Júpiter e Saturno.
Pudemos voltar a infância, deixando-nos surpreender e nos guiar (qual os Reis Magos) por essa luz. Além disso, muita gente aproveitou apenas para contemplar! E foi lindo. Uma bela notícia em um tempo tão especial.
Porém, não foi tão simples observar em todo o Brasil. Afinal, chuva, nuvens, além da própria poluição luminosa, atrapalharam o desejo de muitos brasileiro. Contudo, selecionamos algumas fotos para saciar a curiosidade!
Então, veja abaixo algumas imagens da “Estrela de Belém” de 2020 em algumas do planeta Terra.
Fotos da grande conjunção do solstício de verão
Bill Ingalls
NASA
Porto Alegre – Fernando Oliveira
Novo Hamburgo – Daniel Hahn
Porto Alegre – Betta Konzen
Imaculado – Imgur
Debra Ceravelo
Gostou dos cliques? Então, fique por dentro de como tirar aquela foto espetacular, como da Debra Ceravelo (Colúmbia Britânica, Canadá), visite Dica App do Dia.
O dezembro no seu Google Doodle tem uma imagem festiva. Sendo assim, focando as comemorações de fim de ano, Natal e Ano Novo, sim 2020, finalmente, está acabando. Boas Festas 2020! 2021 está aí!
O Google celebra desde o início de dezembro em seu tradicional Google Doodle. Portanto, este é uma imagem festiva focando as comemorações de fim de ano. Sim 2020, finalmente, está acabando.
Então, para dar um ar mais leve, agradável, para o início deste mês de dezembro de 2020, quando você clicar no Google Doodle, as buscas são relacionadas a frase Boas Festas 2020.
Boas festas 2020 – Saiba o que tem no Doodle
Imagens natalinas
Imagens de fim de ano
Mensagens de Boas Festas
Cartões de Natal
Cartões de Ano Novo
Mensagens Natalínas
Mensagens de Feliz Ano Novo
Vídeos no Youtube sobre boas festas.
Doodle do Google. Acesse www.google.com e clique na imagem
Você não conhece o Google Doodle? São versões diferentes do logotipo do Google para homenagear um personagem histórico ou datas comemorativas. Assim, neste caso falando sobre as Boas festas de 2020.
Portanto, o que podemos esperar para este mês de dezembro? Bom, apenas o futuro dirá. Contudo, esperamos com certeza que seja um mês mais leve, mais afetivo, com mais amor, mais bondade, mais união.
Sabemos que será um dezembro atípico por conta da quarentena do COVID-19, mas que nunca venhamos a perder nossa fé, nossa esperança, nosso amor ao próximo.
Que assim como o Google Doodle, possamos ver coisas boas neste mês de dezembro e que 2021 comece incrivelmente melhor e totalmente diferente de 2020.
Por fim, mas não última, a tão esperada vacina contra o coronavírus chegue até a população o mais rápido possível para nossa vida voltar ao normal.
O Jornal Grande ABC e nossos parceiros desejam a todos Boas Festas, Feliz Dezembro e que as celebrações renovem as esperanças para 2021.
Fique por dentro sobre tudo que envolve tecnologias e novidades, acesse Dica App do Dia.
A NASA nos ensina a como registrar este grande espetáculo que será visto em todo mundo o encontro entre Júpiter e Saturno, a Grande Conjunção do Solstício de Verão.
A chamada Grande Conjunção de Saturno e Júpiter em 2020 é o mais próximo que esses planetas aparecerão no céu desde 1623 – logo após Galileu observá-los pela primeira vez com seu telescópio.
Eles são fáceis de ver sem equipamento especial e podem ser fotografados facilmente em câmeras DSLR – sigla para Digital Single Lens Reflex – e muitas câmeras de telefones celulares.
A NASA fez um texto exclusivo com dicas de como devemos registrar este fenômeno da melhor forma.
Aqui estão algumas dicas que você deve ter em mente ao fotografar a Grande Conjunção do Solstício de verão.
Dicas gerais
Júpiter e Saturno vão parecer mais brilhantes do que quase todas as estrelas. Eles podem ser vistos facilmente em grandes cidades e locais escuros
O céu escuro permitirá que você veja estrelas mais fracas, mas Júpiter e Saturno são brilhantes o suficiente para que você não precise necessariamente ir a um local escuro para tirar fotos atraentes delas.
Se você tiver uma visão clara para o sudoeste, terá a chance de tirar ótimas fotos.
Pense na composição. Júpiter e Saturno aparecerão apenas como pontos de luz. Para tornar sua foto mais interessante, tente enquadrar os planetas com algum objeto – a silhueta de uma árvore, uma paisagem ao ar livre, o arco de um edifício ou até mesmo um letreiro de néon
Para suas fotos ficarem com mais clareza e definição, você pode usar uma composição de grande angular no início de dezembro e ampliar mais tarde o mês conforme eles se aproximam
O uso de um tripé ajudará você a manter a câmera estável enquanto faz exposições mais longas
Se você não tiver um tripé, segure sua câmera apoiada em algo – uma árvore, uma cerca ou um carro podem servir como um tripé para uma exposição de vários segundos
Esses planetas são visíveis no início da noite. Sendo assim, você terá cerca de 1-2 horas a partir do momento em que eles se tornarem visíveis até o momento em que se põem. A cor e a intensidade do céu mudam durante esse período.
Fique fora por uma hora ou mais e tente capturar fotos com as cores brilhantes do pôr do sol e a escuridão da noite.
Uma foto do mesmo local pode parecer completamente diferente depois de uma hora
A lua crescente passará perto de Júpiter e Saturno alguns dias antes da conjunção. Então, aproveite na sua composição!
Dicas ao usar uma câmera de telefone celular
Júpiter e Saturno serão brilhantes o suficiente para serem detectados em muitas câmeras de telefones celulares
Você não verá detalhes adicionais ao aumentar o zoom, mas pode enquadrar Júpiter e Saturno de forma criativa
Alguns smartphones mais novos têm um ‘modo noturno‘. Portanto, estabilizam automaticamente uma longa exposição, mesmo sem usar um tripé.
Isso pode ser ótimo para capturar o primeiro plano escuro de sua foto. Alguns smartphones permitem que você use o ‘modo noturno’ em exposições de até 30 segundos, se você também usar um tripé.
Muitos smartphones têm lentes grande-angulares. Tente usar isso para colocar um objeto em primeiro plano, com Júpiter e Saturno acima deles
No momento da conjunção em 21 de dezembro, Júpiter e Saturno podem estar muito próximos para serem separados claramente em suas fotos.
Imagens tiradas alguns dias antes ou depois da conjunção podem mostrá-los mais claramente.
Grande Conjunção do Solstício de verão: Dicas ao usar uma câmera DSLR
Defina seu foco para Infinity (modo de foco manual), para que os planetas fiquem nítidos
Defina sua abertura totalmente aberta, para permitir a entrada de quantidade máxima de luz
Se você tiver um tripé, ele o ajudará a fazer longas exposições. Caso contrário, você ainda pode tirar ótimas fotos com uma velocidade do obturador curta (<1/4 de segundo)
Se sua câmera ou lente tiver um estabilizador de imagem, certifique-se de que ele esteja ligado
Se suas fotos mostram que a câmera não está estável, reduza a velocidade do obturador
Configure sua câmera para tirar múltiplas exposições e segure o botão do obturador para tirar uma série de fotos
Enquanto alguns ficarão borrados devido ao movimento da câmera, você poderá encontrar alguns que são nítidos
Se você usar uma lente telefoto de 200 mm, deverá ser capaz de ver as quatro luas brilhantes de Júpiter em uma curta exposição
Os anéis de Saturno geralmente precisam de lentes mais longas ou de um telescópio para serem resolvidos com clareza
Para capturar Júpiter e Saturno como ‘pontos’ nítidos usando um tripé, use uma velocidade de obturador de até alguns segundos
Mais do que isso, a rotação da Terra espalhará os planetas e as estrelas. Se estiver usando uma lente grande-angular, você pode usar com uma exposição mais longa.
Jornal Grande ABC
O Jornal Grande ABC é feito para você, e por vocês. Nossos colaboradores e jornalistas estão todos dias buscando novidades e matérias. Assim, produzindo material especial para nossos leitores. Além disso, cobrimos o que acontece no Brasil e no Mundo, incluindo esporte, entretenimento e tecnologias.
Em suma, não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Sendo assim, nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.
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Reproduzo aqui o texto que o Procurador da República disponibilizou no jornal Brasil Sem Medo. Essencial para entender a responsabilidade criminal de governadores e prefeitos, ao instituírem quarentena em desconformidade com a lei.
* As soberanias locais começam a cair
É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus
Cleber de Oliveira Tavares Neto
“A única coisa que devemos temer é o próprio medo” (Franklin Roosevelt).
Com a continuidade das quarentenas de cidades inteiras e isolamento social de todos os cidadãos “não essenciais” em suas casas, começa a ficar claro que há muitas dessas restrições que são ilegais. Todavia, os abusos começam a perder para medidas judiciais.
Já provei com fontes primárias e oficiais que mentiram para você sobre a OMS. As recomendações nem recomendam tudo o que estamos vendo e nem possuem o poder vinculante que se lhes atribuem. Analisei também decisões judiciais da mais alta corte, demonstrando que elas reconhecem, sim, limites aos decretos estaduais. Portanto, muitas das medidas obviamente ilegais, “é só pedir que cai”.
No presente artigo retorno ao tema (espero ser só uma trilogia de artigos). É hora de mostrar que o império do desmando está para acabar, que as soberanias locais estão com os dias contados, pois seus reis estão nus.
Responsabilidade criminal e os políticos
O medo de serem responsabilizadas pela morte de bilhões de brasileiros foi o provável motivo de muitas autoridades, ao menos inicialmente, terem simplesmente evitado enfrentar ilegalidades óbvias de vários decretos. Algumas autoridades mencionavam, por exemplo, os requisitos da lei 13.979 para a imposição das medidas mais drásticas, mas faziam de conta que eles nem existiam na hora de decidir. Outros, simplesmente pulavam a parte “complicada” a ser analisada. Desta forma, ignorando fatos e fundamentos e passando direto para decidir como queriam decidir.
A ignorância deliberada de um ponto jurídico de suma importância foi o que se deu na decisão do Ministro Marco Aurélio (1). Ele acatou o arquivamento, realizado pelo Vice-Procurador-Geral da República, em supostos crimes que o Presidente da República teria praticado ao cumprimentar pessoas na frente do Palácio do Planalto nas manifestações do dia 15 de março.
Enquanto no documento do MPF se arquivava a representação por três possíveis crimes relativos à conduta de Bolsonaro, a decisão do STF analisa apenas dois desses crimes. O de causar epidemia e o de desobediência (267 e 330, ambos do CP), com os quais o MPF havia gasto um parágrafo para cada.
Já o crime que era o centro do documento de 6 páginas, o crime que tem motivado a prisão de pessoas nas praias, em carreatas e até em protestos políticos em frente a prédios do governo não foi sequer mencionado pelo Ministro.
Esse crime é o do artigo 268 do Código Penal (CP). “Infração de medida sanitária preventiva”, que tem sido mencionado nos próprios decretos de prefeitos e governadores como passíveis de enquadramento (2). O documento do MPF expressa: “é necessário verificar se foram respeitados os requisitos formais para a decretação de cada uma delas.” (3)
Entendendo as medidas sanitárias
O primeiro passo para saber quais são os requisitos formais é saber o que são. Para a própria OMS e para a lei brasileira, isolamento e quarentena. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI), oriundo da OMS e com valor de lei ordinária no Brasil, dispõe que
“isolamento” significa a separação de pessoas doentes ou contaminadas ou bagagens, meios de transporte. Além disso, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação;
“quarentena” significa a restrição das atividades e/ou a separação de pessoas suspeitas de pessoas que não estão doentes. Ou de bagagens, contêineres, meios de transporte ou mercadorias suspeitos, de maneira a evitar a possível propagação de infecção ou contaminação.
A imposição de isolamento e quarentena devem seguir os requisitos da lei 13.979/2020 e da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. Pelo que tenho visto, os decretos em geral não seguem nem a própria definição de isolamento e quarentena. O tal do “isolamento social horizontal” é errado em si. Posto que em desacordo com a própria definição de “isolamento”. Bem como as quarentenas de cidades inteiras, sem que sequer haja a suspeita de pessoas contaminadas.
Em resumo, o arquivamento de crime supostamente praticado pelo Presidente Bolsonaro quis dizer é que não há crime. Desde que se as medidas sanitárias preventivas não foram regularmente impostas. Para os colegas juristas, significa que, sendo ilícito o complemento normativo da norma penal em branco heterogênea, a conduta será formalmente atípica.
A responsabilidade criminal e decisões judiciais
Mas já há uma decisão que foi além de apenas reconhecer a inexistência de crime nesse caso. Em uma decisão que muitos diriam atécnica (4), o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (TJ-PR), deferiu um habeas corpus individual contra a restrição de acesso a praias para quaisquer finalidades por meio de decreto do Município de Guaratuba/PR, sujeitando quem a violasse a sanções administrativas e penais (leia-se: prisão em flagrante por crime contra a saúde pública). Sendo assim, essa decisão é uma preciosidade no combate às medidas draconianas. Primeiro, enfrentou a ilegalidade de medidas restritivas que ocorrem em vários locais do Brasil em decretos de semelhante disposição, Estaduais e Municipais:
Importante consignar que a liberdade de locomoção é desenhada como a possibilidade de, em tempo de paz, ingresso, circulação interna e saída do território nacional. Porém, com a obrigação de permanência em localidade determinada, quando houver a decretação de estado de sítio ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa.
Responsabilidade criminal dos políticos contra PF
A medida proibitiva contida no art 2º do decreto 23.337/2020 representa, nessa direção, uma medida de restrição geral de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, utilizada em situações absolutamente excepcionais como o estado de sítio e guerra.
Além disso, as praias são bens da União. A limitação do seu uso só poderia ser feita pela própria União. Ou por delegação dela, como no caso de licenciamento para atividades econômicas na orla. Atualmente, pela lei 7661/1988, as restrições só poderiam ocorrer por motivo de segurança nacional. Ou, ainda, para área ambientalmente protegida.
Segundo, a decisão suspendeu a própria vigência da norma atacada, estendendo os efeitos do Habeas Corpus para todos que quisessem ir dar um passeio na praia, pegar sol, fazer exercícios, enfim, melhorar a sua imunidade.
Terceiro, e o que temos de mais contundente até agora, consignou que ali havia, em tese, crime da Lei de Abuso de Autoridade por parte do Prefeito que editou o decreto, especificamente:
Art 9° Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais; Pena -detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Uma das inconstitucionalidades dos decretos que proíbem o acesso a espaços públicos para qualquer finalidade, citada nesse habeas corpus, e que se estende a boa parte das medidas restritivas como, por exemplo, suspensão do funcionamento de academias, é a violação do princípio da proporcionalidade na vertente da adequação ao fim almejado ou falha de prognose legislativa.
Ao vedar exercícios físicos, ao ar livre, com exposição ao sol, necessário para a sintetização de vitamina D e, com isso, melhora da imunidade, o decreto está expondo ainda mais a população aos efeitos maléficos não só da gripe chinesa, mas de qualquer doença.
Tudo, obviamente, sem recomendação técnica fundamentada alguma.
Responsabilidade criminal dos políticos contra PJ
Outro erro de prognose legislativa foi um decreto do Rio Grande do Norte, que limitava o horário de funcionamento de variadas empresas. O meu xará e também Procurador da República Kleber Martins impetrou, em nome próprio, uma ação popular na Justiça Estadual (como membro do MPF ele não teria legitimidade para, por exemplo, uma ação civil pública, mas como cidadão qualquer um pode impetrar ação popular na defesa do patrimônio público).
Essa ação demonstrou (5) que a limitação no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tinha o efeito, na prática, exatamente inverso do pretendido pela medida:
“impedir que restaurantes, bares, mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de domingo e feriados, não reduz, senão apenas no plano puramente teórico, apriorístico, o risco de transmissão e contágio do novo Coronavírus”, não havendo sentido no raciocínio de que o risco de contaminação é maior à noite do que durante o dia. Ou, por exemplo, nos domingos e feriados do que nos dias úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário. Ademais, sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido, haverá tendência de mais pessoas em intervalo de tempo menor.
A verdade é que os requisitos da lei 13.979, como a necessidade de recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, servem também para tentar evitar que autoridades tomem medidas sem efeitos profiláticos ou com efeito oposto do pretendido.
Constituição Federal e OMS
Por isso, as medidas são ilícitas, ao descumprirem requisitos legais. E, por que não dizer, burras.
Burras, ilegais e inconstitucionais, pois o artigo 3º, § 2, III, da lei 13.979, determina que todas essas medidas devem garantir aos afetados as suas liberdades fundamentais, ou seja, aquelas em sua maioria constantes do art. 5º da Constituição de 1988, o que também está no art. 3 do Regulamento Sanitário Internacional.
É simples de entender que o RSI e as orientações da OMS que devem ser interpretados de acordo com a nossa Constituição e demais leis, e não o contrário. Entretanto, o próprio RSI não prevê várias dessas medidas (nem as recomendações da OMS) e está sendo usado como desculpa para imposição de restrições, com ameaça de prisão por crime de quem as descumprir.
Mas se não há ameaça de prisão (por exemplo é uma atividade empresarial, e a pessoa jurídica não pode ser presa), já há algumas decisões favoráveis em Mandado de Segurança. O da AMBEV já foi analisado pelo STF na Suspensão de Segurança 5362, que decide pela necessidade de cumprimento dos requisitos legais ao se imporem as medidas mais extremas (6), no caso, a recomendação da ANVISA para restrição de transportes intermunicipais e interestaduais.
Para quem acha que tamanho esforço de engenharia social através do medo pode ser resolvido judicialmente, os instrumentos estão aí: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular.
Só precisa deixar de ser Padawan.
Foto: AP Photo/Michael Sohn
Sobre o artigo
— Cleber de Oliveira Tavares Neto é Procurador da República e membro da Associação do MP Pró Sociedade. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.
Post Scriptum: Assisti hoje ao julgamento da ADI 6.342, do PDT. Contudo, em nada ela influencia as conclusões a que cheguei em meus três artigos. Mais comentários sobre o julgamento estão na minha página no instagram.
Post Scriptum 2: não vou entrar na questão da existência de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais, principalmente policiais militares, que seguem rígida cadeia hierárquica, pois teria que dar uma aula sobre as excludentes de culpabilidade. A princípio, não sendo a ordem manifestamente ilegal, responde pelo crime apenas quem a deu. Sai-se pela obediência hierárquica ou pelo potencial (des)conhecimento da responsabilidade criminal.
Em caso de dúvidas, consultas, cobranças, pedidos e requerimentos, entre em contato! Então, comente logo abaixo, sobre a responsabilidade criminal dos governadores e prefeitos.
O Braille abre as janelas para brasileiros.
