Prefeitura de São Caetano do Sul sancionou nesta semana o Código Municipal de Defesa da Mulher e consolida a legislação relativa à proteção e à defesa da mulher no município
Na segunda-feira (17/7), José Auricchio Júnior, prefeito de São Caetano do Sul, sancionou a lei que estabelece o Código Municipal de Defesa da Mulher, consolidando a legislação voltada à proteção feminina no município. Esta medida corrobora o esforço contínuo do Executivo na garantia dos direitos das mulheres. Por exemplo, como o Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Caism), a Casa da Gestante, a Delegacia da Mulher e a Patrulha Maria da Penha. “O Código é mais uma ferramenta nessa luta constante”, destaca o prefeito.
Os vereadores Thai Spinello e Matheus Gianello, que interrompeu seu mandato para liderar a Secretaria Municipal de Planejamento, são os autores do texto. Este segue a estrutura do Código Paulista de Defesa da Mulher (Lei Estadual nº 17.431, de 14 de outubro de 2021), criado pelo deputado estadual Thiago Auricchio. O parlamentar celebra a iniciativa de São Caetano, sendo “pioneira em um tema tão importante”, e espera que isso sirva de exemplo para outras cidades.
O recém-sancionado Código Municipal de Defesa da Mulher de São Caetano é composto por 55 leis, 232 artigos e 10 capítulos. Portanto, ele aborda assuntos diversos como o combate à violência, políticas habitacionais específicas, luta contra a discriminação e preservação da saúde da mulher.
A principal intenção do código é centralizar as leis existentes de defesa e proteção da mulher em um único documento, o que facilita a consulta e a preservação dos direitos femininos. Embora a Constituição Federal assegure a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, ainda se observa uma profunda discriminação feminina em diversos segmentos da sociedade, tais como mercado de trabalho, política, esportes e imprensa.
Portanto, a consolidação dessas normas no Código Municipal de Defesa da Mulher representa um passo significativo para ampliar a eficácia das 55 leis municipais nele incorporadas, reforçando a proteção e a defesa dos direitos das mulheres em São Caetano do Sul.
Com informações da Prefeitura de São Caetano do Sul.
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