Categoria: Notícias

  • Perdeu ou achou documento pessoal? Procure os Correios

    Nesta época do ano em que muita gente sai de férias, é comum a perda de documentos pessoais. Muita gente não sabe, mas os Correios oferecem ao cidadão o serviço de achados e perdidos com cobertura em todo o país.EbcEbc Perdeu ou achou documento pessoal?

    Se você encontrar um documento perdido e não conseguir contatar o dono, basta entregá-lo em qualquer unidade dos Correios, ou depositá-lo nas caixas de coleta de correspondências. O documento vai ficar disponível para retirada durante o prazo de sessenta dias, contados a partir da data de recebimento na agência. Se o dono não aparecer, o documento vai ser devolvido ao órgão emissor.

    E se você perdeu um documento por aí, é possível verificar nosite dos Correiosse ele foi encontrado e em qual agência está disponível para a retirada. O superintendente dos Correios em Brasília, Luís Fernando Castilho Lavoyer, explica que a retirada do documento perdido só é autorizada ao titular do mesmo ou aos seus representantes legais.

    O serviço de achados e perdidos dos Correios não é novo: ele existe há mais de três décadas. Todos os anos, a empresa pública recebe em suas agências mais de 170 mil documentos perdidos. Em 2020, por causa da pandemia e do isolamento social, esse número caiu para cerca de 90 mil documentos.

    Com informações de Agência Brasil

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    Perdeu ou achou documento pessoal
    Movimento no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios, em Benfica. Foto: Fernando Frazão.
  • Novo adiamento do Enem: Defensoria Pública solicita novamente

    A Defensoria Pública da União (DPU) busca na justiça um novo adiamento do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

    As provas impressas do exame estão marcadas para os dias 17 e 24 de janeiro de 2021. Já as provas digitais serão no dia 31 de janeiro e 7 de fevereiro.

    Para a DPU, as aglomerações habituais nos dias de realização do Enem favorecem a disseminação do novo coronavírus. Além disso, o órgão afirma que os estudantes das escolas públicas podem ser prejudicados pela suspensão das aulas presenciais no ano letivo.EbcEbc

    Cerca de 6 milhões de estudantes estão inscritos para esta edição do exame.

    Na sexta-feira (8), 50 entidades científicas dos campos da educação e da saúde, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, apresentaram um nota conjunta defendendo o adiamento do Enem para um momento em que os índices de transmissão e a capacidade dos serviços de saúde estejam dentro de níveis aceitáveis.

    Inicialmente, as provas do Enem seriam realizadas em novembro de 2020, mas em abril do ano passado a DPU conseguiu decisão judicial suspendendo o exame, que foi remarcado para este mês.

    O Ministério da Educação (MEC) informou que outros parâmetros foram adotados para definição da prova em janeiro, como a opinião das instituições de ensino.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou seus argumentos na justiça para a manutenção da data do exame. O órgão afirma que a logística do Enem é complexa, o que tem exigido um esforço redobrado para a adoção de medidas de segurança de prevenção à covid-19, com aumento de 25% nos custos para realização da prova.
    O custo do Enem este ano é de cerca de R$ 700 milhões e, segundo a AGU, o adiamento pode causar impacto financeiro.

    O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do MEC responsável pelo Enem, aumentou o distanciamento entre os candidatos nas salas de prova. O uso de máscara também será obrigatório, além de ser disponibilizado álcool em gel em todas as salas.

    Os candidatos com sintomas ou contaminados pela covid-19, ou outra doença infectocontagiosa, poderão solicitar a reaplicação do exame nos dias 24 e 25 de fevereiro.

    “Novo adiamento do Enem” é com informações de Agência Brasil

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    Novo adiamento do Enem
    CADU ROLIM/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
  • Hortas comunitárias auxiliam no consumo de alimentos saudáveis

    Consumo de alimentos industrializados vem crescendo na pandemia; então, como alternativa, as hortas comunitárias podem ajudar as famílias a terem mais contato com alimento direto da terra. Ademais, leia sobre como hortas comunitárias auxiliam no consumo de alimentos mais saudáveis.

    O consumo de alimentos industrializados aumentou nas casas dos brasileiros durante a pandemia. De acordo com dados do Ibope Inteligência, coletados no final do ano passado, em casas com crianças e adolescentes esse número é ainda mais preocupante: entre julho e novembro, o consumo de alimentos de restaurantes fast food passou de 16% para 21%. Sendo assim, essa é uma batalha que a servidora pública Amanda Silva quer vencer. Mãe de três crianças, ela reconhece que a alimentação não era tão adequada quanto pensava.

    Atualmente, Amanda participa de um projeto focado em alimentação saudável, que também auxilia no agroflorestamento de centros urbanos. Então, todo mês, Amanda paga R$ 250 para a comunidade Ana Primavesi, que fica próxima à Região Administrativa de Brazlândia (DF), e em troca recebe uma cesta com itens saudáveis, toda semana. Além disso, uma vez por mês, ela ainda se reúne com a comunidade para plantar e colher o que vai para a mesa da família.

    Comunidade e Alimentos

    “A comunidade prega que para melhorar a condição da nossa alimentação, é preciso ter uma relação mais próxima com a comida. Por isso a gente ajuda no plantio da nossa própria comida, tudo orgânico, e ainda podemos colher”, diz.

    A parte mais esperada pela servidora é a hora do plantio. “A gente pode levar as mudas do que a gente quer comer, pode participar inclusive da escolha do que pode ser plantado. Mas o mais legal é que a gente colhe o que é da estação e isso abre novos horizontes em relação à alimentação”, ressalta.

    Amanda conta que passou a apreciar inclusive flores e folhas. “Começamos a fazer muito mais salada em casa. Tem até uma planta que se chama peixinho, que a gente faz empanada e o sabor é muito parecido com um peixe frito. Eu fiquei chocada em saber quão pobre era minha alimentação. A gente vive pensando que quem come só vegetal não come bem, e participar da horta abriu um leque para mim.”

    Hortas comunitárias auxiliam no consumo de alimentos saudáveis

    Hortas comunitárias auxiliam no consumo de alimentos saudáveis

    Quem partiu do nada garante que é possível ter a própria horta em casa e de quebra se alimentar bem e de forma saudável. Hosana Alves do Nascimento, moradora de São Sebastião (DF), coordena o projeto Instituto Horta Girassol. Dessa forma, no espaço de 5 mil m2, tem frutas, verduras e legumes de todos os tipos e cores, além de animais como peixes, galinhas e carneiros que dividem o espaço com as famílias que cultivam seu próprio alimento.

    E não tem desculpa. Afinal, até em apartamento dá para ter a própria horta. “Em todo local você consegue plantar, basta ter um pouco de sol e de boa vontade”, brinca.

    O projeto da horta comunitária começou em 2005, quando um surto de hantavirose contaminou a região. “A gente descobriu que o surto não era de rato doméstico, mas de rato silvestre. Depois que uma vizinha morreu por causa disso, ficamos desesperados porque moramos em uma área de cerrado e tinha um lixão aqui perto. Depois disso, a gente pediu para a Administração limpar o espaço. Eles limparam e disseram ‘agora é com vocês’”, lembra Hosana.

    Hortas comunitárias auxiliam no consumo e mais

    A alternativa para que a comunidade não jogasse mais lixo no espaço, agora limpo, foi começar com um canteirinho humilde, que se transformou na maior horta urbana do Distrito Federal. “Temos muitos projetos aqui dentro da Horta Girassol. Trabalhamos com mulheres, pessoas com deficiência, idosos. Além disso, trabalhamos com a Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA), que é um grupo de pessoas que paga uma cota todo mês e a gente produz para essas pessoas”, explica.

    Hortas comunitárias auxiliam no consumo de alimentos saudáveis

    O excedente, segundo ela, é doado para instituições. “No momento, estamos doando para uma casa que ajuda mulheres com câncer.”

    Hosana revela ainda que pretende transformar a grande horta em uma escola de agroecologia para ensinar as pessoas a cultivarem o próprio alimento. “E tudo com sustentabilidade, né?”, reforça. “A gente tem todo um cuidado com essa questão ambiental, até porque vivemos em uma área de proteção ambiental, com várias nascentes ao redor da horta.”

    A ação deu tão certo que foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como iniciativa que busca encorajar a produção agrícola em comunidades de grandes cidades. “Queremos expandir, queremos que outros lixões virem hortas. Quando chamam a gente, vamos lá e ajudamos, doamos sementes, adubo, nosso tempo, tudo para ajudar outras pessoas a fazerem isso também”, garante Hosana.

    Para quem se interessou, ela dá algumas dicas simples de como montar uma horta comunitária dentro da cidade. “Primeiro, é preciso observar a questão fundiária da terra. Depois, é ter o apoio da comunidade. Qualquer pessoa que tenha um pouco de ensinamento consegue desenvolver uma horta. Só se aprende praticando.”

    Falta de incentivo

    Felipe Rezende, secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campestre do Maranhão (MA), conta que a cidade está planejando fomentar ações voltadas para a agricultura familiar. Por exemplo, especialmente para incentivar uma alimentação cada vez mais natural. O município conta hoje com uma horta comunitária, mas que se encontra parada por falta de incentivo.

    “Aqui, uma grande empresa detém grandes áreas rurais. Isso quer dizer que pouca parte fica disponível para agricultores. A maioria investe em pecuária bovina e não existe incentivo para agricultura familiar. Para as pessoas viverem de sua própria horta é muito difícil”, lamenta.

    Um dos projetos do município, em parceria com a Secretaria de Agricultura, é mapear as zonas rurais locais e saber os pontos estratégicos. Nesse sentido, para inserir o incentivo à agricultura familiar com a distribuição de sementes e mudas. “E o mais importante, ceder conhecimento técnico. Levar uma equipe técnica para poder manter as culturas de frutas, verduras e legumes”, ressalta Rezende.

    Os planos também incluem reaproveitar terrenos abandonados. “Um terreno abandonado gera problemas visuais, com mato alto e sujeira, atraindo animais peçonhentos. Fora que é um terreno que fica inutilizado”, observa. A ideia, segundo o secretário, é conversar com os proprietários dessas áreas para que sejam liberadas para cultivos de alimentos e possíveis hortas comunitárias.

    “Vamos tentar deixar um ambiente diferente e gerar recursos para os municípios, porque essas culturas vão voltar para os moradores, sendo vendidos na feira local, por exemplo”, projeta.

    Mão na massa

    Ficou com vontade de fazer uma horta comunitária? Então, fique atento (a) a algumas dicas. Entre elas, conversar com a comunidade local; encontrar um espaço que pegue sol; procurar prefeituras e administrações para saber se existe algum subsídio caso queira iniciar o projeto; dar liberdade aos participantes para que plantem o que querem comer e tenha pessoas experientes no grupo para ajudar quem está começando agora, entre outras.

    Com informações de Brasil 61

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  • Obras de habitação e saneamento do PAC paralisadas tem novo prazo

    Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo. Leia sobre obras de habitação e saneamento.

    O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou, por meio da Portaria 1.826/2020, o prazo de término das obras de habitação e saneamento não concluídas da carteira Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os municípios têm até o dia 30 de abril para finalizar os empreendimentos com valor de investimento inferior a R$ 10 milhões.

    Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo disposto na Portaria. O valor total de repasse da União é de aproximadamente R$ 540 milhões.

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota técnica para orientar os Municípios em relação à execução das obras. Segundo o levantamento da entidade, com base em dados do MDR, 152 Municípios podem ser beneficiados e 172 obras classificam-se como retomadas ou paralisadas. Dessas, 163 estão na pasta habitação, representando 94% do volume de obras e 7% em saneamento.

    https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOGI2MjdkZGEtMjZkMS00NjcwLWEwYmUtYTFkOTE0ZDFlZDAyIiwidCI6ImI0MWExODliLWVlZjItNDZkZi1hN2ExLWFmN2UwNTU0YjkzYiJ9&pageName=ReportSection7693e567ed56072c148c

    De acordo com a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM, Karla França, é possível que parte dessas obras já tenham sido retomadas, o que explica a variação na quantidade de municípios entre os dados do MDR e da Confederação.

    Segundo o advogado especialista em infraestrutura e gestão pública, Fernando Vernalha, a prorrogação da data máxima de conclusão das obras é compreensível, em função do contexto de excepcionalidade da crise causada pela pandemia.

    “Como a gente sabe, a crise da pandemia trouxe uma série de dificuldades para as administrações públicas, inclusive para as administrações municipais, que tiveram que desacelerar e eventualmente até paralisar a execução de obras em função das medidas sanitárias, da preocupação com a propagação do vírus e também outras dificuldades inerentes às necessidades de saúde”, avaliou.

    O MDR considera que o novo prazo de conclusão seja suficiente, já que a medida abrange apenas os termos que já haviam retomado a execução, com valores de investimento limitado, e que foram todos firmados há mais de 5 anos.

    Levando em consideração o período da pandemia e as dificuldades para retomada, a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM afirmou que o prazo de conclusão pode não ser adequado em determinados municípios, neste caso pode sim haver uma nova prorrogação.

    “É muito mais vantajoso você finalizar uma obra, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, do que deixar inacabada. Esses prazos podem ser reajustados na medida em que quem está na ponta, está retomando essas obras, pode verificar se esse prazo é adequado ou não para conclusão”, disse França.

    Para o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU/UnB), Frederico Flósculo, o programa se tornou uma construção em massa de grandes canteiros habitacionais sem projeto de comunidade. “O problema fundamental do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento em sua fase fundamental que é habitacional, é a falta de integração de políticas públicas”, avaliou. Segundo ele, não resta alternativa aos prefeitos para que a comunidade tome rédeas do processo de investimento e tenha um planejamento urbano esclarecido.

    Mesmo diante da transição dos governos municipais, o MDR considera os esforços enviados até o momento para concluir este grupo específico de obras fundamentais, para que as novas gestões atuem para garantir a funcionalidade das obras executadas, tendo em vista que os recursos de repasse da União ainda estão disponíveis.

    Conclusão das obras

    A prefeitura de Curitiba tem uma obra em andamento dentro das características descritas, o empreendimento Moradias Castanheira, que contará com um total de 156 casas, das quais 68 já foram entregues. A obra foi paralisada em 2014 devido ao abandono por parte da construtora. Somente em 2017, quando iniciou a gestão do prefeito Rafael Greca, foram feitas tratativas para a retomada.

    Segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov), o edital de licitação foi publicado no início de 2018, porém um processo judicial aberto por uma das empresas concorrentes acabou atrasando a contratação, sendo necessário aguardar a decisão da justiça. De acordo com a pasta, a obra deverá ser finalizada até abril de 2021, cumprindo o novo prazo imposto na portaria.

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    Obras de habitação e saneamento do PAC paralisadas tem novo prazo
    Rio de Janeiro – Após quatro anos da tragédia no Morro do Bumba, em Niterói, sobreviventes se reuniram hoje para lembrar as vítimas e cobrar a construção de moradias para os desalojados (Fernando Frazão/Agência Brasil)

  • Bares e restaurantes podem recuperar dinheiro do SIMPLES NACIONAL

    Os bares e restaurantes, que recebem gorjeta, pagam seus tributos do SIMPLES NACIONAL sobre o valor total do faturamento, incluindo esta gorjeta. Este valor é recebido de terceiros e não do empregador. Saiba como bares e restaurantes podem recuperar dinheiro.

    As gorjetas podem ser espontâneas ou compulsórias. Estas últimas são incluídas nas notas de despesa e calculadas sobre o valor consumido, que depois é rateada entre os empregados da empresa contribuinte, conforme o art. 457 da CLT. Assim, este valor não é receita bruta auferida.

    Já há jurisprudência sobre o assunto:

    TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE SERVIÇO. GORJETA. NÃO INCIDENCIA. O PERCENTUAL ADICIONADO AS CONTAS, PELOS HOTEIS E RESTAURANTES, A TITULO DE GORJETA, DESTINA-SE A REMUNERAR OS EMPREGADOS, QUE EXECUTAM O SERVIÇO. POR ISTO, ESTÃO FORA DA INCIDENCIA DO ISS. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSSL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, como regra geral, ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2. Independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial, englobando a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes, nos exatos termos do art. 457, da CLT. Essa verba destinada aos empregados não constitui renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, e sobre ela, portanto, não deve incidir PIS, COFINS, CSSL e IRPJ. 3. Possível a compensação entre créditos tributários do sujeito passivo com créditos líquidos e certos da União, nos termos em que a matéria é tratada pelo art. 170, do Código Tributário Nacional, observados os limites da sentença, que, não atacada pela parte autora, autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos com o pagamento de parcelas futuras e vincendas da mesma espécie. 4. A correção monetária deve incidir desde o recolhimento indevido até 31/12/95, pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal e pela taxa SELIC somente a partir de 1º/01/96. Devem incidir, ainda, os expurgos inflacionários previstos na Súmula 41 do TRF da 1ª Região. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

    TRIBUTÁRIO – ISS – TAXA DE SERVIÇO – GORJETA – NÃO INCIDÊNCIA – DIVERGÊNCIA NOTÓRIA – INCIDÊNCIA (ERESP Nº 64.465/SP) – PRECEDENTES STJ E STF. O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de “gorjeta”, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. Recurso conhecido e provido.(ERESP Nº 64.465/SP).

    Assim, o contribuinte pode ser ressarcido pelos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, e parar de pagar da ação para frente, mediante liminar.

    Márcio Pinheiro
    Advocacia Tributária
    (21) 97278-4345fito.marcio@gmail.comSiteMárcio Pinheiro Advocacia

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    Bares e restaurantes podem recuperar dinheiro
    Cristiano Estrela / Agencia RBS
  • Entre Séries | Os principais lançamentos da semana 02

    Conheça novidades das plataformas de streaming entre 3 e 9 de janeiro. Os principais lançamentos da semana 02 de 2021 está no ar.

    Entre Séries

    O ano de 2021 começou com grandes lançamentos nas plataformas destreaming. Saiba cinco novidades para aproveitar neste fim de semana.

    Os principais lançamentos da semana 02
    The Stande

    Baseada na obra de Stephen King,The Stand está disponível semanalmente pela Starzplay. A série ganhará novo final, escrito pelo próprio King, e tem elenco com nomes como Whoopi Goldberg, Alexander Skarsgard, James Marsden, Owen Teague, Odessa Young, Henry Zaga e Amber Heard.

    Os principais lançamentos da semana 02A segunda temporada deDickinson, obra de Alana Smith sobre a escritora norte-americana, estreou nesta sexta-feira, 8 de janeiro, naApple TV+. Os novos episódios serão lançados semanalmente, e continuam a explorar a vida da poetisa. Hailee Stenfeld protagoniza a comédia.

    AL 101 Unit 02417

    A produção francesaLupin também chegou em 8 de janeiro pelaNetflix. Criada por George Kay e François Uzan, a série é inspirada nas aventuras de Arsène Lupin, que se vingará de uma família rica por uma injustiça cometida contra seu pai. A série será dividida em duas partes, consistindo em 10 episódios no total.

    20201215 Marvel Lendas

    A série documental Marvel Studios: Lendas chegou aoDisney+. O projeto, de episódios curtos de até 10 minutos, apresenta personagens individuais, destacando momentos importantes do universo cinematográfico da Marvel.

    Os principais lançamentos da semana 02
    In The Dark

    Por fim, estreouNo Escuro (In the Dark, no título em inglês)nesta sexta-feira no Globoplay. A série conta a história de uma mulher cega que está disposta a resolver o caso do assassinato de um amigo. Perry Mattfeld protagoniza o drama exibido pela CW nos EUA.

    Fique por dentro de tudo sobre o mundo do entretenimento e diversão, conheça Entre Séries.

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  • A rodada do fim de semana, com destaque para os clássicos

    A rodada do fim de semana de clássicos, pela vigésima nona rodada.

    Domingo, quatro da tarde, no horário de Brasília, o líder São Paulo recebe o Santos, no Morumbi.

    O tricolor, apesar de estar no topo da tabela, entrará em campo pressionado, depois dos tropeços nas duas últimas partidas, a eliminação da Copa do Brasil, diante do Grêmio, e o chocolate que levou no Red Bull Bragantino, na quarta-feira.

    Já a cabeça do Santos estará na Libertadores. A expectativa é que o Peixe poupe atletas para o duelo decisivo da semana que vem, contra o Boca Juniors.

    Também no domingo, às quatro, destaque para o Flamengo, um dos times que estão na caça ao São Paulo, mas que não vence há duas rodadas e que vai receber o Ceará.

    A rodada do Brasileirão começa bem antes, no sábado, com três partidas.

    Sete da noite tem Sport e Palmeiras e outro clássico, entre o lanterna Coritiba e o Athletico-PR.

    Enquanto às nove o Fortaleza recebe o Grêmio, que tá ali, quietinho, oito pontos atrás do São Paulo, mas com um jogo a menos, e começa a enxergar a possibilidade de alcançar o topo.

    De volta ao domingo, seis e 15 tem Inter e Goiás, Atlético-GO e Bahia.

    E às oito e meia da noite tem um clássico carioca, que também pode ser chamado de clássico dos desesperados, entre Vasco e Botafogo, times que lutam contra o rebaixamento.

    A rodada ainda terá Red Bull Bragantino e Atlético-MG, segunda-feira, oito da noite, e terminará só na próxima quarta, com Corinthians e Fluminense, às nove e meia.

    “A rodada do fim de semana, com destaque para os clássicos” com informações de Rádio2.

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    A rodada do fim de semana, com destaque para os clássicos
    Photo by Juan Salamanca on Pexels.com
  • Maia critica Bolsonaro; Guedes defende fala do presidente

    Maia critica Bolsonaro: O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta terça-feira, a apoiadores, que o Brasil está quebrado e e que ele não pode fazer nada.

    A declaração não repercutiu bem.

    O presidente da Câmara dos Depurados, Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, classificou o comentário do mandatário do país como ‘grave e desalentador’.

    Em entrevista ao Blog da Natuza Nery, comentarista da GloboNews, Maia disse que, ao olhar para os próximos dois anos, não é possível entender o projeto de país que Bolsonaro tem.

    O deputado enfatizou que o Brasil não está quebrado e atacou: “um governo que não tem projeto de país não tem condição de apontar os caminhos para solucionar os nossos problemas”.

    Quem também se manifestou sobre a declaração de Jair Bolsonaro foi o ministro da Economia, Paulo Guedes.

    Em declaração ao jornal Folha de São Paulo, Guedes saiu em defesa do presidente. Disse que Bolsonaro se referiu à situação do setor público.

    Segundo Guedes, o país está se recuperando da crise e precisa manter credibilidade respeitando teto de gastos.

    Discurso semelhante ao de seu secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida que, entrevista à CNN, avaliou que Bolsonaro usou “jargão popular” ao dizer que o Brasil está “quebrado” e que, na verdade, a declaração reforça o compromisso do governo com a consolidação fiscal.

    Na opinião dele, ao fazer a afirmação, Bolsonaro estaria reforçando o fato de que o governo não pode conceder novos benefícios tributários e que tem conhecimento da situação delicada das contas públicas.

    Eleito com promessas de um programa econômico liberal e reformista, Bolsonaro conseguiu, até o momento, mudar apenas as regras da aposentadoria.

    Nenhuma outra reforma estrutural emplacou.

    “Maia critica Bolsonaro; Guedes defende fala do presidente” com informações de Rádio2.

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    Maia critica Bolsonaro; Guedes defende fala do presidente
    Maia e Bolsonaro em foto de 2019; deputado e presidente têm trocado críticas e acusações públicas com frequência
    Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
  • Quase 6,8 milhões de pessoas deram entrada no seguro-desemprego

    Em 2020, foram 6,784 milhões de pedidos de entrada no seguro-desemprego, segundo dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

    O total é praticamente 2% superior ao registrado ao longo de 2019.

    Apesar da alta anual, o número de pedidos caiu em dezembro.

    Foi terceiro mês seguido de queda.

    No último mês de 2020, 425 mil, 691 pessoas pediram o seguro-desemprego, a menor quantia mensal do ano e um recuo de 4,6% frente a novembro.

    Para comparação, no mês de maio de 2020 quando o Brasil passava pelo auge da pandemia de coronavírus, foram registrados 960.308 pedidos.

    Análise dos dados oficiais mostra também que, no ano que recém terminou, foram trabalhadores do setor de serviços os que mais deram entrada no seguro-desemprego.

    O setor concentrou 41% do total, com quase 2 milhões e 800 mil pedidos.

    Já os trabalhadores do comércio responderam por pouco menos de 30% do total, seguidos pelos que atuam na indústria e na construção.

    Com relação ao gênero e a idade dos que perderam emprego em 2020 e, por isso, solicitaram o benefício, os registros da Secretaria mostram que 60% foram homens e 40%, mulheres.

    Aproximadamente um terço dos trabalhadores que pediram o seguro-desemprego está na faixa dos 30 a 39 anos de idade e 20% na faixa entre 40 a 49 anos.

    Lembrando que têm direito ao benefício o trabalhador registrado em regime CLT, dispensado sem justa causa.

    O valor dobenefício depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão, respeitando teto, em 2020, mil, 813 e 3 centavos, por parcela.

    São pagas entre três e cinco parcelas, dependendo do tempo trabalhado.

    “Quase 6,8 milhões de pessoas deram entrada no seguro-desemprego” com informações de Rádio2.

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    entrada no seguro-desemprego
  • Caiu na malha fina? Saiba como fazer contestação online

    Caiu na malha fina? Saiba que já é possível apresentar defesa por meio do e-CAC, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal. Basta acessar o sistema e-Defesa e preencher o formulário de impugnação. A ferramenta valida a autenticidade das notificações de lançamento; simplifica a redação da contestação; indica quais documentos devem ser apresentados à Receita; facilita a instrução do processo e agiliza a análise do recurso apresentado.

    O segundo passo é entrar no sistema e-CAC, abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) do tipo Impugnação de Notificação de Lançamento IRPF, e juntar a defesa e os documentos comprobatórios.

    O pagamento dos valores da Notificação de Lançamento, dentro de 30 dias, possui desconto de 50% sobre a multa. Já o parcelamento possibilita desconto de 40%.

    Em parceria com Brasil 61

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    Caiu na malha fina

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  • Vacina Pfizer é eficaz contra duas mutações do coronavírus

    A vacina contra a covid-19 da Pfizer/BioNTech se mostrou eficaz contra uma “mutação-chave” das variantes britânica e sul-africana do coronavírus – apontam resultados de trabalhos divulgados nesta sexta-feira (8) pelo laboratório BioNTech.

    “Os anticorpos das pessoas que receberam a vacina da Pfizer/BioNTech neutralizam, de forma eficaz, o Sars-CoV-2 com uma mutação que também se encontra em duas variantes altamente transmissíveis”, identificadas na Grã-Bretanha e na África do Sul, afirma o laboratório, em um comunicado.

    A emergência no Reino Unido e na África do Sul das duas novas variantes do coronavírus Sars-CoV-2 preocupa a comunidade internacional devido à sua maior capacidade de transmissão, segundo os primeiros dados.

    Em parceria com Agência Brasil

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    Vacina Pfizer é eficaz contra
    Mulher segura frasco rotulado como de vacina contra Covid-19 em frente a logo da Pfizer em foto de ilustração 30/10/2020 REUTERS/Dado Ruvic

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