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Jornal Grande ABC
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Não possuímos nenhuma vinculação política ou partidária. Da mesma forma, sem ligações com outras mídias já existentes na região. Nossa fundação se deu em 07 de Setembro de 2020. Desde então, cada dia estamos crescendo e chegando em mais dispositivos e usuários. Por isso, nossa maior satisfação é entregar material de qualidade para nossos leitores. Portanto, cada nova visita e comentário, nos dão mais fôlego para seguirmos firmes e fortes neste projeto.
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Foi publicada nesta quinta-feira, 11/02/2021, a Portaria nº 1.696 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com esta medida, o Governo Federal facilita transação por adesão de devedores do SIMPLES NACIONAL e outras dívidas.
A Portaria nº 1.696 estabelece condições para negociação de tributos federais devidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos por conta dos impactos econômicos decorrentes da pandemia.
Esta transação vai abranger as dívidas inscritas até 31 de maio de 2021, decorrentes do período de março a dezembro de 2020, incluindo os devedores do SIMPLES NACIONAL, principal forma de tributação das micro e pequenas empresas, e obrigatória em caso de MEI – microempreendedor individual.
As pessoas físicas e jurídicas poderão aderir a transação excepcional, se não houver processo judicial, ou celebrar negócio jurídico processual, se houver processo judicial sobre a dívida.
É importante ficar atento ao fato de que realizar transação sem apoio jurídico e contábil especializado não é o melhor caminho! É necessário se consultar antes para não realizar compromissos impossíveis com a União Federal.
Atuamos em todos os processos, sejam autos de infração, notificações de lançamento, protesto de Certidão de Dívida Ativa, Execuções Fiscais e demais formas de cobrança do Fisco, protegendo você e seu patrimônio.
Recuperamos os valores pagos indevidamente, retornando o dinheiro para a conta do cliente e promovendo seu fluxo de caixa positivamente.
Indicamos as melhores atitudes a serem tomadas para gastar menos dinheiro com impostos de forma lícita e segura.
Analisamos os problemas da empresa e indicamos os melhores caminhos para desobstruir gargalos, otimizar os ganhos e finalizar entraves internos da organização.
Dando prosseguimento a postagem anterior, no qual um juiz do Estado de São Paulo reduziu a multa tributária de 300% sobre o valor do ICMS para 20% do mesmo, verificamos que o Tribunal de Justiça deste Estado recebeu recurso contra a sentença do juiz herói. Assim sendo, o tribunal diminui vitória do contribuinte.
O Tribunal entendeu ser excessivo a multa de 300%. Neste sentido, declarou o limite sendo de 100%, e não mais 20% como afirmou o juiz. O acórdão do processo 1019028-45.2018.8.26.0053 foi:
Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL Pretensão dos autores de que as multas impostas sejam fixadas no limite máximo de 100% do valor devido a título de ICMS – Valores apontados no laudo pericial que se mostram absolutamente desproporcionais – Multa fixada em 100% do tributo devido que não se mostra desarrazoada – Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal – Sentença de procedência em parte reformada – Indevida a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pois os autores não apresentaram contrarrazões. Recurso provido em parte.
Este acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu o Supremo Tribunal Federal, este já afirmara, em decisões anteriores, que a multa tributária de 100% do valor do tributo é razoável.
Oras bolas, mas razoável para quem? Para qualquer cidadão na rua, não será razoável não. O cidadão comum, que se aglomera nos ônibus, mesmo em meio a pandemia – situação agravada por conduta equivocadas de governadores e prefeitos – para trabalharem e sustentarem suas famílias, com salário inferior aos auxílios de políticos, magistrados e seus apadrinhados… Esta maioria esmagadora da população, não considera nada ‘razoável’!
O processo foi encaminhado para o STF, que aceitou julgá-lo, mas ainda não tem decisão final. Aguardemos alguma decisão mais justa para o contribuinte!
Venha nesta busca e conheça os principais aplicativos para buscar empregos, mesmo em meio a este momento difícil que estamos enfrentando.
Antigamente esta busca era uma tarefa árdua e cansativa, principalmente com gastos de impressões de curriculum, comprar envelope, bater de porta em porta, ligar para empresas e muitas vezes você entregava o currículum sem conhecer a empresa.
E se você está lendo até aqui e falando, “Mas faço isso até hoje !!!” Énecessárioque você reveja seus conceitos.
No entanto, graças a tecnologia podemos facilmente procurar por vagas através de diverosas formas, utilizando internet ao nosso favor.
Sites de emprego, redes sociais, ou até mesmo acessando sites de busca e procurar os sites das empresas de seu interesse e assim, conseguindo contato eletrônico e enviar seu currículum através dele.
E novamente você está pensando, “Ah mas a empresa que estou buscando não tem site“. É sério, énecessárioque você reveja seus conceitos.
Hoje em dia está ainda mais fácil, com a tecnologia na palma da nossa mão, sites e redes de emprego estão disponibilizando apps para buscarmos a tão sonhada vaga.
Separamos aqui os principaisaplicativospara busca de emprego, e com certeza este post estará em constante atualização.
A cada momento aplicativos são melhorados, atualizados, novas ferramentas são disponibilizadas e inegavelmente, precisamos nos atualizar constantemente.
Confira os principais apps para busca de emprego. E torcemos para que você tenha êxito em seu objetivo e nunca desista.
Aplicativos para buscar empregos
Jooble
O nome Jooble vem da junção das palavras Job(que em inglês significa emprego) e Google
Nascida na Ucrânia e considerado um dos maiores buscadores de emprego em vários países, incluindo Brasil e Portugal.
O Jooble filtra os resultados duplicados automaticamente, fazendo com que a mesma vaga dos vários sites apareça igualmente em um único anúncio de emprego.
E aproveite você desenvolvedor de sistemas, uma seleção de vagas exclusiva clicando na imagem abaixo.
Indeed Pesquisa de Emprego
Conhecido como um dos maiores sites de emprego do mundo. De fato a ferramenta ajuda você desde a inscrição, até a busca de emprego.
São mais de 250 milhões de usuários mensais do Indeed, com vagas em 60 países e 28 idiomas somando aproximadamente 16 milhões de vagas existentes no Indeed.
InfoJobsé uma plataforma de oportunidades profissionais e busca de talentos que oferece ferramentas avançadas para gerir os processos seletivos das empresas.
Ao mesmo tempo, facilita os candidatos a vantagem de cadastrarem seus currículos de forma gratuita, contemplando profissionais de todos os perfis.
Nele você consegue acessar e milhares de novas vagas de emprego publicadas diariamente.
Conhecer os salários dos funcionários numa empresa.
Conferir as avaliações que os funcionários fizeram das empresas onde trabalharam.
Chamar a atenção das grandes empresas a través do Buscador de Candidatos.
Encontre vagas de emprego para todos os perfis profissionais.
Fique sabendo dos últimos empregos disponíveis quando e onde você quiser.
O Ministério do Trabalho desenvolveu um app com aDataprev, chamadoSINE Fácile aliás, com este app o trabalhador não precisa ir até um posto do SINE (Sistema Nacional de Emprego) para procurar a tão sonhada vaga.
E com toda a certeza, através do aplicativo você poderá, a qualquer momento, acompanhar a emissão de parcelas do Seguro-Desemprego, e ainda pode consultar seus Contratos de Trabalho.
ODica App do Diacriou um passo a passo, com o propósito de te ajudar a realizar o seu cadastro direto de seu celular, cliqueaquie saiba todos os detalhes.
Catho Online
Aplicativo Catho
A empresa brasileira pioneira no segmento de vagas de emprego e oportunidades de trabalho online.
Trazendo assim, uma nova versão de seu aplicativo, com o propósito de exibir diversas vagas de trabalho.
Envie, edite seu curriculum direto do aplicativo, personalize buscas de emprego, receba convites de entrevistas e principalmente, interaja com o recrutador direto do celular.
Linkedné uma rede social, profissional, nesta rede você pode abrir conta tanto como trabalhador, quando empregador.
Como neste post estamos tratando sobre procura de emprego, falaremos primordialmente desta ferramenta, que é apenas uma das soluções que a LinkedIn oferece.
E se você já tem conta no Linkedin, use os mesmos dados de acesso e desfrute desta solução.
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Vamos formar uma grande NetWorking, uma grande rede de relacionamentos profissionais, e então nos ajudar a formar um país ainda melhor.
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Um juiz de coragem de coragem incomum fez uma sentença que é uma vitória sem par para o contribuinte brasileiro: no processo 1019028-45.2018.8.26.0053 ele definiu que a multa tributária (no caso, era de 300%) não poderia ultrapassar 20%, nem naquele caso, nem em qualquer outro caso.
Argumentando dentro do princípio da proporcionalidade, o juiz determinou que qualquer multa acima de 20% tem caráter confiscatório, e estaria sendo usada pelo Estado de São Paulo como medida arrecadatória extremada e ilegal, pois 20% (um quinto) seria o ideal para impedir que o contribuinte deixe de pagar, sem aplicar penalidade alta demais ao contribuinte.
Claramente, a sentença foi pioneira, e não devemos nos assustar se for modificada a favor do Estado de São Paulo, pois a Procuradoria exerce seu trabalho de proteger o Estado com grande profissionalismo, o que poderá modificar a sentença a favor do Estado.
No entanto, é uma vitória, ainda que parcial, que poderá ser replicada em outros processos judiciais, utilizando-se o mesmo como parâmetro para pedidos semelhantes.
Pureza Lopes Loyola é uma trabalhadora rural que, depois de ficar sem notícias do filho, em 1993, vendeu tudo o que tinha no Maranhão e saiu em uma jornada de três anos à procura dele. No trajeto se deparou com trabalhadores vítimas de maus tratos e em situação semelhante à escravidão. Confira da luta contra o trabalho escravo.
O reencontro de mãe e filho aconteceu três anos depois no Pará, quando ele conseguiu fugir de uma fazenda da região.
A saga dessa maranhense foi parar nos cinemas. O diretor Renato Barbieri diz que o filme levou 12 anos para ficar pronto. Ele, que trabalha há décadas com temas ligados à escravidão, conheceu os detalhes dessa busca por meio de um amigo fotógrafo, e se inspirou na coragem de Dona Pureza para contar a história.
Do interior do Maranhão a Londres. Dona Pureza recebeu um Prêmio Internacional contra a Escravidão da AntiSlavery International Award, a ONG mais antiga e respeitada do mundo nessa temática.
A trajetória dessa mulher a transformou em um ícone na luta contra a exploração e os maus tratos a trabalhadores. Aqui no Brasil, ela teve um papel importante para que o país passasse a reconhecer, em 1995, a existência do trabalho escravo moderno. Foi quando começaram os resgates, como explica o diretor Renato Barbieri.
O que pode explicar também porque muitos trabalhadores brasileiros têm dificuldade em reconhecer o trabalho escravo moderno. Na avaliação de Renato, nascemos dentro de uma mentalidade escravagista, que acompanha o brasileiro há séculos e acaba normatizando a escravidão.
O chamado trabalho escravo contemporâneo é caracterizado em quatro situações diferentes: condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e também a servidão por dívida, como explica o procurador Italvar Medina, vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
O procurador explica ainda que quando os trabalhadores são resgatados, o vínculo trabalhista é encerrado com direito a todas as verbas rescisórias. Se não houver acordo com o empregador, o caso vai pra Justiça, para que a vítima receba o que tem direito.
O empregador que explora o trabalho escravo fica sujeito à multa e responde a ação civil por danos morais e à ação criminal no Ministério Público Federal, além de entrar para lista suja do trabalho escravo.
Denúncia contra trabalho semelhante à escravidão pode ser feita por meio do Disque 100 ou pelo site mpt.mp.br ou ainda presencialmente nas procuradorias do Ministério Público ou nas superintendências.
“Deus ajuda quem cedo madruga”. Saiba o que é cronotipo
Certamente você já ouviu essa frase. Acontece que isso não é uma verdade absoluta. Acordar cedo pode ser bom para uns e não tão bom assim para outros.
Tudo depende, dizem os especialistas, do ritmo de cada pessoa. Ou, numa linguagem mais técnica, o cronotipo, como explica o doutor em engenharia de computação pela Unicamp, Carlos Azevedo.
Sonora – Na linguagem científica, o cronotipo é a sincronização dos chamados ritmos circadianos, o ciclo fisiológico de aproximadamente 24 horas, que ocorre na maioria dos organismos. E é por isso que algumas pessoas são mais ativas durante dia e outras à noite.
Basicamente, existem 3 cronotipos.
Sonora – Nós temos o cronotipo matutino, que são os indivíduos que precisam ir pra cama cedo e são mais ativos nas primeiras horas do dia. De acordo com estudos internacionais, 25% da população mundial é matutino. Depois, nós temos o cronotipo vespertino, que são as pessoas que rendem melhor à noite, mas precisam prolongar o descanso até o meio da manhã. Corresponde a 25% dos indivíduos. E, por fim, temos o cronotipo intermediário, que é a metade restante da população. Então, apresenta um cronotipo médio, ou seja, o pico da melatonina ocorre às 3h da manhã, dormem, geralmente, da meia noite às 8 horas da manhã.
A melatonina, citada por Azevedo, é o chamado hormônio do sono, que é liberado no escuro e determina em que momento do dia estamos mais despertos e, portanto, somos mais produtivos.
De acordo com Carlos Azevedo, que também é diretor de Ciência de Dados na Coteminas, empresa do ramo têxtil que está à frente de uma pesquisa recém realizada sobre o sono do brasileiro, a maioria das pessoas do nosso país tem perfil intermediário:
Sonora – 40% da população brasileira é intermediária, 30% vespertina e 30% matutina. Aparentemente, os cronotipos dos brasileiros se concentram de forma mais evidente por faixa etária e sexo. Então, as mulheres, por exemplo, dizem funcionar melhor à tarde, enquanto os homens tendem a ter a sua melhor performance no período da manhã. Já os mais idosos têm perfil mais matutino, enquanto o grupo dos 18 aos 24 anos predomina o vespertino.
Nesse contexto, vale destacar um outro resultado da pesquisa: 65% dos entrevistados, em sua maioria mulheres, gostariam de ter horário flexível no trabalho para ajustar ao relógio biológico e, assim, potencializar a produtividade.
O empresário brasileiro que está inscrito no SIMPLES NACIONAL possui algumas vantagens desconhecidas para muitos: o acesso à justiça facilitado. E as empresas do SIMPLES tem mais aceso,
Em breve farão vinte anos de existência os Juizados Especiais Federais, e esta lei traz diversos institutos de acesso à justiça para a população. Vamos nos concentrar no microempreendedor, no microempresário e na empresa de pequeno porte, todos inscritos no SIMPLES NACIONAL.
Nos Juizados Especiais Federais podem entrar com ações as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte que estão devidamente inscritas no SIMPLES NACIONAL e trabalham dentro deste sistema de pagamento de tributos.
Embora não seja necessário advogado, e a empresa possa ser representada por qualquer pessoa capaz que não seja advogada, jamais deve a empresa dispensar o serviço especializado de um advogado tributarista especializado em SIMPLES NACIONAL, pois os Juizados Especiais Federais tratam de ações de até sessenta salários mínimos, o tipo de valor que justamente vive no entorno de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Alguns assuntos são proibidos nos Juizados Especiais Federais, como ações judiciais de envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, ações judiciais sobre tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, ações judiciais sobre disputa sobre direitos indígenas, mandados de segurança, ação de desapropriação, ação de divisão e demarcação, ação popular, ação de execução fiscal, ação por improbidade administrativa, ação sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ações sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, ações que visem impugnar a pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Note-se bem que “salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, ou seja, nos Juizados Especiais Federais pode ser tratado anulação ou cancelamento de ato administrativo que trata de previdência social e lançamento fiscal, qual seja, assuntos tributários que envolvem o SIMPLES NACIONAL, normalmente de pequena monta e que visam alterar alguma situação tributária do contribuinte.
Não se deve deixar para depois: restituições, impugnações, pedidos e requerimentos envolvendo o SIMPLES NACIONAL devem ser buscados no Juizado Especial Federal o quanto antes. Sempre se pode discutir valores dos últimos cinco anos de contribuição, para reaver valores pagos a maior. Recupere seu dinheiro!
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça declarou que a retenção de 11% do INSS sobre faturas é indevida para empresas do SIMPLES NACIONAL, pois estas só podem ser cobradas dentro do percentual do INSS do próprio sistema, e não por adicionais fora do sistema.
Assim, o STJ acertou em cheio, ao determinar em acórdão que essa contribuição extra é indevida.
Aqueles que pagaram este valor podem entrar com ação judicial em juizado especial federal, pois são empresas do SIMPLES NACIONAL, e pedir de volta essa retenção indevida dos últimos cinco anos.
O melhor caminho é contratar um advogado tributarista para realizar este serviço. A decisão segue abaixo:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).
1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º).
2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.
3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Os bares e restaurantes, que recebem gorjeta, pagam seus tributos do SIMPLES NACIONAL sobre o valor total do faturamento, incluindo esta gorjeta. Este valor é recebido de terceiros e não do empregador. Saiba como bares e restaurantes podem recuperar dinheiro.
As gorjetas podem ser espontâneas ou compulsórias. Estas últimas são incluídas nas notas de despesa e calculadas sobre o valor consumido, que depois é rateada entre os empregados da empresa contribuinte, conforme o art. 457 da CLT. Assim, este valor não é receita bruta auferida.
Já há jurisprudência sobre o assunto:
TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE SERVIÇO. GORJETA. NÃO INCIDENCIA. O PERCENTUAL ADICIONADO AS CONTAS, PELOS HOTEIS E RESTAURANTES, A TITULO DE GORJETA, DESTINA-SE A REMUNERAR OS EMPREGADOS, QUE EXECUTAM O SERVIÇO. POR ISTO, ESTÃO FORA DA INCIDENCIA DO ISS. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSSL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito, como regra geral, ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2. Independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial, englobando a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes, nos exatos termos do art. 457, da CLT. Essa verba destinada aos empregados não constitui renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, e sobre ela, portanto, não deve incidir PIS, COFINS, CSSL e IRPJ. 3. Possível a compensação entre créditos tributários do sujeito passivo com créditos líquidos e certos da União, nos termos em que a matéria é tratada pelo art. 170, do Código Tributário Nacional, observados os limites da sentença, que, não atacada pela parte autora, autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos com o pagamento de parcelas futuras e vincendas da mesma espécie. 4. A correção monetária deve incidir desde o recolhimento indevido até 31/12/95, pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal e pela taxa SELIC somente a partir de 1º/01/96. Devem incidir, ainda, os expurgos inflacionários previstos na Súmula 41 do TRF da 1ª Região. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.
TRIBUTÁRIO – ISS – TAXA DE SERVIÇO – GORJETA – NÃO INCIDÊNCIA – DIVERGÊNCIA NOTÓRIA – INCIDÊNCIA (ERESP Nº 64.465/SP) – PRECEDENTES STJ E STF. O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de “gorjeta”, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. Recurso conhecido e provido.(ERESP Nº 64.465/SP).
Assim, o contribuinte pode ser ressarcido pelos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, e parar de pagar da ação para frente, mediante liminar.
Canal do Youtube de Bolsonaro recomenda youtubers que lucraram com acesso privilegiado ao governo e minimizam a pandemia
Texto: Ethel Rudnitzki, Laura Scofield; Infográficos: Larissa Fernandes; DaAgência Pública
Quem assiste ao canal oficial de Jair Bolsonaro no YouTube pode ser levado a vídeos de apoiadores do presidente que disseminam desinformação sobre a pandemia de coronavírus, publicam conteúdos contra as instituições e são investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por associação a atos antidemocráticos.
Essa é a conclusão de um levantamento da Agência Pública a partir dos dez vídeos com mais visualizações do canal do presidente em 2019 e 2020. Juntos, esses vídeos somam mais de 10 milhões de visualizações e cerca de 907 mil curtidas.
Fora o próprio perfil de Bolsonaro, o principal canal associado a vídeos do presidente é o do portal Folha Política, que pertence a Ernani Fernandes Barbosa Neto, investigado em inquérito do STF que apura a organização de atos antidemocráticos.
Um dos vídeos do canal que é sugerido a quem assiste a conteúdos do presidente tem como título: “Bolsonaro alerta Alexandre de Moraes: ‘Ontem quase tivemos uma crise institucional. Faltou pouco’”. O vídeo mostra parte de um pronunciamento de Bolsonaro em frente ao Palácio do Planalto no qual ele critica duramente decisões do STF, em especial o impedimento da nomeação de Alexandre Ramagem, amigo próximo do presidente, para a direção da Política Federal.
Além do Folha Política, outros sete canais investigados pelo STF estão entre as recomendações do YouTube através de vídeos de Bolsonaro.
O Foco do Brasil, alvo de inquérito que apura a organização de manifestações contra as instituições democráticas no país, foi recomendado seis vezes em três dos vídeos mais visualizados do presidente.
Já o Vista Pátria foi indicado cinco vezes em quatro vídeos do perfil de Bolsonaro. O canal pertence a Allan Frutuoso, denunciado à CPMI das Fake News como parte de um esquema que cria e replica campanhas de ódio. Em um dos vídeos recomendados, publicado em 2019, o youtuber elogia o pronunciamento do dia 24 de março de Jair Bolsonaro em rede nacional, quando o presidente criticou a imprensa profissional, chamou a Covid-19 de “gripezinha” e defendeu a volta à normalidade.
O Terça Livre TV, canal de Allan dos Santos, também é recomendado através do YouTube do presidente. “É lógico que governo comprará vachina da China, diz Mourão”, é o título de um dos três vídeos do Terça Livre TV. Allan dos Santos é investigado por participação na organização dos atos antidemocráticos e também no inquérito sobre fake news.
Os canais Giro de Notícias, Te Atualizei, Ravox Brasil, Bernardo Küster e Vlog do Lisboa também tiveram conteúdos recomendados nos vídeos do presidente. Todos eles são investigados ou foram denunciados em esquemas de desinformação e linchamentos virtuais. Adilson Nelson – dono do Ravox Brasil –, Alberto Silva – do Giro de Notícias –, e Fernando Lisboa são acusados de participação em atos antidemocráticos. Já Bárbara Zambaldi – do Te Atualizei – e Küster são investigados no inquérito sobre fake news.
YouTube de Bolsonaro e Fakes
A youtuber pontuou à reportagem que seu canal não foi citado no inquérito, apenas sua conta de Twitter. Em depoimentos à Polícia Federal, os responsáveis pelos canais investigados por associação a atos antidemocráticos negaram ter compartilhado vídeos com informações falsas ou que incitassem animosidade das Forças Armadas contra as instituições democráticas.
À Pública, Alberto Silva disse não ter tido acesso aos autos do inquérito e questionou “do que se trata esse tal antidemocrático?”. O youtuber ainda negou que seu canal tenha algum vínculo com Jair Bolsonaro atribuindo as recomendações ao algoritmo do Youtube, mas reiterou o apoio ao presidente. “Somos de direita e apoiamos a conduta do atual presidente da República.”
A lista dos canais mais recomendados pelo YouTube do presidente inclui mais cinco canais bolsonaristas, não investigados: LiloVlog, Daniel Lopez, Valeria Bernardo – Deep State V, Luiz Viajante Bolsonaro 2022 e Conhecendo os 2 Lados da Moeda. Há ainda o canal do youtuber Leudo Costa, o CristalVox. Ele chegou a pedir voto para Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018 e participou da cobertura da posse presidencial, mas hoje tece críticas ao presidente.
A reportagem questionou os canais mais recomendados sobre a associação de seus vídeos com os do presidente, mas apenas o responsável pelo canal CristalVox respondeu. O youtuber afirmou que “o CristalVox não tem nenhuma relação pessoal ou profissional com o presidente ou com membros do seu governo” e atribui a associação de seu canal ao do presidente aos algoritmos do YouTube. “Em um determinado momento ‘sonhei’ com a base de inscritos de Bolsonaro. Porém, quando descobri que tudo era movido por empresas especializadas, me recolhi”, conta. Hoje, por ser um “aliado crítico”, como ele mesmo se caracteriza, Costa disse que tem perdido seguidores.
Canais da imprensa também foram recomendados pelo YouTube em associação a vídeos do presidente. O da CNN Brasil foi sugerido 19 vezes nos dez vídeos mais vistos de Bolsonaro. Conteúdos da rádio Jovem Pan, da Bandeirantes e da emissora Record também tiveram destaque.
Poucos canais com posicionamento contrário ao presidente ficaram entre os mais recomendados. Uma das exceções é a TV 247 – canal do site Brasil 247, que foi o quinto mais recomendado em vídeos do presidente.
Bolsonaro recomenda pessoalmente canais investigados pela Justiça
O endosso de Bolsonaro a canais investigados pelo STF não vem somente do sistema de recomendação da plataforma – que é automático e de responsabilidade do YouTube. Em maio, o presidente recebeu alguns “youtubers de direita” no Alvorada. Entre os convidados, estavam Bárbara Zambaldi, do Te Atualizei, e Allan Frutuoso, do Vista Pátria.
Questionada, Bárbara disse que o presidente nunca “recomendou diretamente” seu canal. À reportagem, ela contou que Bolsonaro republicou um vídeo do Te Atualizei que mostra a carreata Profetiza BH. Ela não aparece no vídeo. Em um segundo momento, “depois de quase ajoelhar no milho”, ela entrevistou o presidente para seu canal e ele compartilhou o link para a entrevista em suas redes sociais. Zambaldi ainda negou ter qualquer contato ou relação com membros do governo. “Essa associação não existe. Mas quem sabe um dia, né? Sonhar é de graça. Seria muito bom ter alguém que pudesse nos atender para tirar dúvidas sobre as coisas que são divulgadas pela grande mídia”, disse. Frutuoso não respondeu à reportagem.
Além dos youtubers convidados pelo presidente em maio, Anderson Rossi revelou em depoimento à Polícia Federal que seu canal, Foco do Brasil, recebe vídeos exclusivos do presidente, diretamente do assessor da presidência Tercio Arnaud Tomaz. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou que o canal possui acesso a áreas restritas do Palácio da Alvorada, nas quais a imprensa profissional é barrada. À Pública, porém, afirmou que não possui nenhuma relação com o presidente ou membros do governo.
Um dos vídeos do Foco do Brasil recomendados para quem assiste ao canal do presidente é “Presidente Jair Bolsonaro aparece de surpresa e faz convite inesperado aos apoiadores no Alvorada!”. A imprensa não está presente. O canal tem exclusividade das imagens do momento no qual Bolsonaro, sem máscara durante a pandemia de Covid-19, interage com seus apoiadores com abraços e fotos.
O Foco do Brasil, que tem mais de 2,3 milhões de inscritos, veiculou anúncios da campanha da reforma da Previdência e de campanha contra a violência doméstica do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, mesmo que em sua descrição afirme não receber dinheiro de “políticos, empresários ou quem quer que seja”.
De acordo com o canal, a recomendação a partir dos vídeos de Bolsonaro se dá em função da semelhança temática e eles não possuem “nenhuma ingerência sobre isso”. “O canal Foco do Brasil tem o objetivo principal de publicar notícias sobre o presidente da República e seu governo.” Afirmaram também que sofrem “perseguição e opressão” por publicar “notícias positivas, indo na contramão da mídia tradicional”; e que a associação ao inquérito dos atos antidemocráticos se deu por um “equívoco”. “Nunca financiamos manifestações, atos ou qualquer coisa do tipo. Estamos muito tranquilos quanto à essa investigação”, concluiu em resposta à Pública.
Pessoas e parlamentares próximos do presidente também têm seus canais recomendados em vídeos de Bolsonaro no YouTube. Seus filhos Eduardo e Flávio Bolsonaro possuem contas na plataforma e tiveram seus canais recomendados quatro vezes entre os dez vídeos mais populares do pai. A deputada Carla Zambelli e o autoproclamado filósofo conservador Olavo de Carvalho – ambos acusados de espalhar desinformação – também tiveram seus vídeos recomendados através do canal.
“Assista a seguir” do Youtube de Bolsonaro leva a apoiadores e desinformação sobre pandemia
O YouTube sugere vídeos para que seus usuários passem mais tempo na plataforma. Assim, se você busca assistir a um clipe de uma música, o site vai recomendar que você veja outro em seguida – muitas vezes do mesmo artista ou do mesmo gênero musical. “As recomendações do YouTube ajudam o usuário a descobrir assuntos e conteúdos do seu interesse”, explicou a plataforma em nota.
Esses vídeos recomendados são exibidos em uma lista na lateral direita da tela e podem ser reproduzidos automaticamente em seguida. Tais recomendações são feitas pelo algoritmo do YouTube com base em uma série de fatores, como histórico de exibição e de pesquisa de cada usuário, além de localização e data. A plataforma afirma oferecer “controles para que cada pessoa defina que tipo de informação podemos usar para calibrar nossas sugestões.”
Bernhard Rieder, pesquisador da Universidade de Amsterdã e criador do YouTube Data Tools, ferramenta utilizada pela reportagem, explica que os vídeos sugeridos pelo YouTube vêm principalmente de três fontes: os vídeos do próprio canal, as recomendações personalizadas – que usam dados individuais de cada pessoa e ficam marcadas como “recomendado para você” – e os vídeos relacionados.
Como o algoritmo é baseado na técnica de machine learning, ou seja, uma espécie de aprendizado automatizado, é o sucesso que guia as recomendações: “O que é sucesso? Na definição do YouTube é engagement [engajamento]. Uma recomendação que tem sucesso é uma recomendação que o usuário vai ver”, afirmou o pesquisador. Os canais, então, não podem escolher que vídeos serão relacionados a ele. As sugestões ficam a cargo do algoritmo da plataforma.
No entanto, há maneiras de influenciar indiretamente as recomendações. “Um canal tem a opção de utilizar algumas palavras de descrição [nos seus vídeos], pode escolher temáticas e dessa maneira escolher um bocadinho o seu nicho temático, mas não tem a possibilidade de fazer diretamente essas recomendações”, explica Rieder.
Um dos vídeos mais vistos nos últimos dois anos no canal do presidente é na verdade do jornalista Alexandre Garcia, no qual ele lê um artigo de opinião favorável a Bolsonaro. Não por acaso, o canal de Garcia é um dos mais recomendados pelo YouTube em vídeos do presidente. O jornalista foi um dos principais articuladores do coletivo de médicos que promoviam tratamento sem respaldo científico para a Covid-19.
O contrário também acontece. Muitos dos canais recomendados pelo YouTube em vídeos do presidente fazem acenos para ele, como forma de conseguir visibilidade. “Este canal agora está trabalhando para reeleger Bolsonaro em 2022”, diz a descrição do canal Luiz Viajante Bolsonaro 2022, que foi recomendado oito vezes.
Já a youtuber Valéria Bernardo, cujos vídeos também foram sugeridos através do canal do presidente, usa como vídeo de destaque uma declaração exclusiva que Jair Bolsonaro deu a ela em visita a Brasília. No vídeo, Bolsonaro defende, sem apoio em evidências científicas, o uso da hidroxicloroquina no tratamento precoce do coronavírus. O canal, Deep State V, tem apenas 140 mil inscritos – menos de 5% da audiência do canal do chefe do Executivo, que soma 3 milhões de inscrições.
“Tem um monte de gente pequenininha tentando competir pela atenção do Bolsonaro, do Trump, de outros líderes que possam fazer com que eles consigam engajamento, atenção, dinheiro. Tudo isso que vem com essa exposição”, constata a pesquisadora Dayane Machado, do Departamento de Ciência e Tecnologia da Unicamp e autora de estudo sobre o conteúdo antivacina no YouTube.
Bolsonaro, presidente youtuber
O canal de Jair Bolsonaro no YouTube foi criado há mais de dez anos, em 30 de junho de 2009, quando ele ainda era deputado federal. Atualmente, ele publica a íntegra de coberturas de eventos dos quais o chefe do Executivo participa, usando imagens de emissoras públicas como a TV Brasil, além de notícias sob a ótica bolsonarista. Em 3 de dezembro de 2020, o canal somava mais de 202 milhões de views, 3 milhões de inscritos e mais de 2,4 mil vídeos.
Rieder compara a audiência do presidente na plataforma à de uma emissora de televisão. “Hoje um político é sempre ligado com uma audiência, muito mais direto do que antes. Isso é uma coisa que favorece as políticas populistas, que usam a desinformação.”
Os vídeos mais populares do canal de Bolsonaro foram publicados antes de ele se tornar presidente. O mais visto mostra uma coletiva de imprensa da qual o então deputado participou em 2014. Nele, Bolsonaro fala em kit gay, acusa o MST de terrorismo e diz que os presídios no Brasil “estão uma maravilha”, entre outras afirmações falsas, tendenciosas e ofensivas.
“O Brasil precisa que a verdade seja dita”, promete o título do vídeo de destaque no canal do presidente, publicado em abril de 2016 – logo após a votação pelo impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. No vídeo, Bolsonaro levanta suspeitas sobre a OAB, relacionando a instituição com “militâncias de esquerda” da época da ditadura militar e ainda defende o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, acusado de torturar presos políticos. “Não existe nenhuma prova de que ele seria torturador”, diz. Em 2012, quatro anos antes da publicação do vídeo, decisões já consideravam que Ustra havia torturado presos políticos durante a ditadura.
Ainda que disseminasse informações falsas, o canal cresceu em popularidade e foi um dos principais veículos de campanha do político para a Presidência – que contava com pouco tempo de televisão. O YouTube de Jair Bolsonaro chegou a ter um projeto de monetização a partir da empresa “Bolsonaro Digital”, fundada pelos filhos do presidente, mas que nunca chegou a sair do papel. Recentemente, Renan Bolsonaro, filho mais novo do presidente, fundou uma empresa dedicada à produção de conteúdos publicitários. A cobertura da festa de inauguração foi realizada gratuitamente por produtora contratada pelo governo federal.
Questionada, a Secretaria de Comunicação do Governo Federal não respondeu sobre a administração dos conteúdos postados pelo YouTube do presidente. O canal está registrado pelo e-mail dep.jairbolsonaro@camara.leg.br, endereço que ele tinha como deputado federal. Já a descrição do canal está atualizada: “Canal Oficial de Jair Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil”.
“Rede Record desmascara mais uma canalhice da Rede Globo” é o título do vídeo mais visto do canal desde que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência. Trata-se de uma reportagem do Jornal da Record que mostra a agenda de Bolsonaro no dia da morte de Marielle, contrariando depoimento de porteiro do condomínio do presidente veiculado pelo Jornal Nacional, também questionado pelo MP do Rio. Na reportagem, Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, diz que o pai sofre perseguição política.
Algoritmo do YouTube favorece “conteúdos extremistas”
Para quem compartilha desinformação, o YouTube é “a maneira mais importante de encontrar uma audiência”, defende o pesquisador Bernhard Rieder. “São indicados os canais sempre mais radicais, sempre menos consensuais, menos ligados ao centro da conversação política”, afirma.
Mas não é apenas a recomendação de vídeos que preocupa. Para Dayane Machado, o YouTube funciona como “acervo para este tipo de conteúdo [extremista]”, que pode ser divulgado também em outras redes.
Em uma publicação institucional intitulada, “Mitos e Fatos sobre desinformação e conteúdos impróprios no YouTube”, a plataforma nega que as recomendações de vídeos do YouTube levem o usuário a conteúdos desinformativos. “Somente em 2019, fizemos mais de 30 melhorias com o objetivo de reduzir a recomendação de conteúdo considerado duvidoso”, informou porta-voz da empresa à reportagem.
À Pública, o YouTube disse que se compromete em recomendar conteúdos de fontes confiáveis, como veículos de imprensa e órgãos oficiais, através de destaques na página inicial, nas buscas e com painéis informativos.
“O YouTube diz o tempo todo que está tomando providências, e isso já tem anos, mas quando a gente vai fazer, colocar o termômetro, pegar amostras do que está acontecendo, a gente vê que os problemas continuam acontecendo”, retruca Dayane.
Para os dois pesquisadores, uma das formas de combater o fluxo de desinformação na plataforma é estabelecer parcerias com a sociedade civil, universidades e jornalistas, que já possuem familiaridade com o tema e poderiam atuar em conjunto. “A gente sugere transparência. Seria muito simples se eles estivessem de fato interessados em combater o problema e colaborar com os pesquisadores”, afirmou Dayane. Além disso, Rieder vê como opção mudar a lógica de recomendação e incentivar o usuário a utilizar a plataforma “de uma maneira mais informada e mais consciente”.
Metodologia
Para colher as informações que baseiam esta reportagem, foi usada a ferramenta YouTube Data Tools, que extrai dados diretamente da plataforma. Dados de todos os vídeos do canal de Jair Bolsonaro foram baixados por meio do módulo Video List e organizados de acordo com o número de visualizações.
Foram selecionados os dez vídeos mais visualizados publicados entre 2019 e 2020, período no qual Jair Bolsonaro ocupa a Presidência. A partir desses conteúdos e usando o módulo Video Network, foram baixados os vídeos diretamente relacionados (profundidade de busca 1) – que são aqueles conteúdos recomendados pela plataforma em associação.
A reportagem então analisou os canais de origem de cada um dos vídeos recomendados e a frequência de recomendação.
As buscas foram feitas na aba anônima em 3 de dezembro, em IP localizado na cidade de São Paulo. Como o YouTube utiliza também parâmetros como data e localidade para recomendar vídeos, os resultados representam as recomendações para usuários que assistissem ao canal do presidente naquela data e localidade. A aba anônima foi utilizada para diminuir o grau de personalização dos resultados. Na semana seguinte, no dia 8 de dezembro, a busca foi repetida e os resultados foram semelhantes – os vídeos recomendados mudaram, mas os canais indicados persistiram. Dessa forma, a representatividade dos dados foi verificada.
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O músico profissional Savio Trindade Lobato nasceu com deficiência visual nos dois olhos. Teve glaucoma, que afeta o nervo óptico e leva à cegueira. Em busca de um melhor tratamento, a família deixou o Piauí e se mudou para o Distrito Federal. O Braille abre as janelas para brasileiros.
Na capital do país, Savio foi alfabetizado em braille em um centro de atendimento especializado para pessoas cegas. Para o músico, ler e escrever com esse sistema representa autonomia.
“É uma coisa antiga que muda a vida do deficiente quando ele tem acesso. Quando você tem o braille na mão, tem um livro em braille na mão, você tem muito mais autonomia pra ler, pra escrever e, até mesmo, para melhorar a sua escrita e a sua ortografia.”
O braille também ganhou significado de autonomia na vida da presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Denise Braga. Ela precisou aprender uma nova forma de ler e escrever quando perdeu a visão aos 24 anos, em consequência da diabetes. Denise cita alguns desafios e avanços em atividades do dia a dia para o uso do braille.
“A gente tem poucos lugares que oferecem um cardápio, um documento, alguma questão para que a pessoa com deficiência visual tenha autonomia da própria vida. Mas são coisas que a gente vai vencendo aos poucos. Hoje, já tem lei que obriga os cartórios a imprimir documentos como certidões e outros documentos em braille. Aqui, em Brasília, a gente tem a lei distrital que obriga estabelecimentos, restaurantes e lanchonetes, a terem o cardápio em braille.”
Além disso, impressora e papel especial ainda tem um custo alto. E o material deve ser guardado de uma forma que não prejudique o alto-relevo. Também há uma carência de profissionais especializados. Em meio a isso, as novas tecnologias têm substituído a leitura na ponta dos dedos, mas a presidente da Associação Brasiliense de Deficientes Visuais, Denise Braga, reforça a importância do braille.
“Quando a gente usa uma tecnologia como o telefone, a gente ouve a palavra, mas a gente não sabe como escrever. E as pessoas com deficiência visual que precisam aprender, pra questão de emprego, enfim, deslanchar na vida, ela tem que saber também escrever e a grafia vem com muita importância nesse sentido.”
Dados do IBGE de 2010 apresentam mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Cerca de meio milhão delas são cegas. As demais têm baixa visão ou visão subnormal. De acordo com relatório de 2019 da Organização Mundial da Saúde, em todo o mundo, há mais de 2 bilhões de pessoas que vivem com deficiência visual ou falta de visão. Desses casos, mais de 1 bilhão poderiam ser evitados ou tratados.
“Braille abre as janelas do mundo para deficientes visuais” é com informações de Agência Brasil
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Para quem precisa fazer um acordo de transação das dívidas do FGTS, uma ótima notícia! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já tem Resolução permitindo acordo de transação individual ou acordo de transação por adesão de dívidas do FGTS.
O Conselho Curador do FGTS, na Resolução 974/2020, criou regras e procedimentos para acordo de transação individual e por adesão aos devedores do FGTS que querem pagar mas precisam de condições mais favoráveis que o parcelamento padrão do FGTS que existe atualmente.
Até quem já fez o parcelamento e não conseguiu quitar, poderá aderir e quitar as dívidas de forma mais leve no bolso.
Veja a Resolução, e entre em contato conosco:
RESOLUÇÃO Nº 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no inciso IX do art. 5ª da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e na alínea “b”, do inciso II do caput do art. 5°, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para celebração de transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 2º Fica a PGFN autorizada a realizar acordos de transação resolutiva de litígio, envolvendo concessão de descontos, sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão, observados os termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, da regulamentação expedida pelo órgão no que diz respeito à transação na cobrança da dívida ativa da União, bem como os limites estabelecidos nesta Resolução.
Art. 3º Os descontos a serem ofertados somente poderão incidir sobre os valores devidos ao FGTS, sendo vedada, portanto, a redução de valores devidos aos trabalhadores.
Art. 4º Nos casos de acordo de transação individual ou por adesão que envolvam parcelamento, caberá ao Agente Operador, após formalização do acordo pela PGFN, realizar o cadastro e a emissão de parcelas nos seus sistemas de controle.
§1º O parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN somente poderá ter os descontos nos limites definidos pelo art. 3º desta Resolução e deverá ter o pagamento dos débitos de contribuição de FGTS rescisório já na primeira parcela.
§2º O parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN obedecerá ainda às regras estabelecidas nos incisos III, do art. 2º, incisos VI e VII, e §§5º e 6º do art. 5º; e na integralidade dos artigos 7º e 8º, todos do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.
§3º O saldo remanescente de débitos incluídos em acordo de transação formalizado pela PGFN que venha a ser rescindido poderá ser objeto de reparcelamento, na forma do art. 9º da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019.
§4º As condições previstas nesta Resolução, em nenhuma hipótese, serão cumulativas com a prevista pelas Resolução CCFGTS nº 587, de 2008, e Resolução CCFGTS nº 961, de 2020.
§5º A rescisão do parcelamento concedido no bojo de transação formalizada pela PGFN implicará o afastamento dos benefícios concedidos e o restabelecimento da cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital da PGFN ou no termo de transação individual.
Art. 5º A proposta de transação também estará condicionada à assunção, pelo devedor, do compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos, nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores, tal como determina o caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.
§1º O procedimento de individualização pelo devedor deve ocorrer nos sistemas do Agente Operador, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de cada guia efetivamente recolhida no bojo de transação formalizada.
§2º O procedimento de individualização, pelo devedor, dos valores recolhidos no bojo da transação, deverá observar os valores que tenham sido apurados e lançados, de forma individualizada, pela autoridade competente, com os acréscimos legais incidentes pela inadimplência.
§3º O procedimento de individualização, pelo devedor, dos valores recolhidos no bojo da transação, deve priorizar o pagamento de débitos mais antigos inscritos em dívida ativa.
§4º A não individualização de valores recolhidos no bojo de transações firmadas pela PGFN, prevista no caput e nos parágrafos anteriores, implicará na rescisão da transação firmada para os casos de débitos que tenham sido constituídos com esse atributo.
Art. 6º A transação será formalizada pela PGFN, nos mesmos termos da regulamentação aplicável à dívida ativa da União, inclusive nos casos em que a cobrança judicial da dívida ativa do FGTS esteja abrangida pela delegação na representação judicial de que trata o Convênio PGFN/CAIXA nº 01, de dezembro de 2019.
Art. 7º Os acordos de transação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa realizados pela PGFN deverão ser divulgados em seu sítio na internet, assim como no sítio do FGTS, ressalvadas informações protegidas por sigilo.
Art. 8º O Agente Operador providenciará os procedimentos operacionais para a execução do consignado nos artigos 4º e 5º desta Resolução, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9º A PGFN deverá apresentar anualmente ao Conselho Curador os resultados obtidos com os acordos de transação realizados.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de setembro de 2020.
O Braille abre as janelas para brasileiros.
